Lei Federal Rdc 275

mercadorias sensíveis à indústria doméstica. Conselho Nacional de Energia Nuclear (CMEN) (Leis nº 4.118/1962, 6.189/1974 e 7.781/1989; Decretos nº 51.726/1963, 2.413/1997 e 5.473/2005.) Proteção do homem e do meio ambiente de possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante. Não proliferação nuclear - controle, radioproteção e segurança nuclear. Departamento Nacional de Combustíveis (ANP) (Lei 9.478/97 e Portarias ANP 43/98, 147/98, 203/98, 204/98, 85/99, 126/99,…

Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”; ✓ Registro na Divisão da Vigilância Sanitária Estadual – a fim de obter o alvará de licença que deve ser renovado anualmente. Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a sua lanchonete para fazer a consulta prévia de localização As principais exigências legais aplicáveis a este segmento são: Lei nº. 6.437, de 20.08.77 e o Decreto nº 77.052, de 19.01.76, Lei nº 6437, de 20…

brasileiro. Entre elas, pode ser destacado, o consumo de refeições fora de casa, marmitas, lanches rápidos, influência de hábitos culturais estrangeiros e a opção por pratos ou refeições em restaurantes e rotisserias de supermercados. Segundo a RDC nº 18 /2000 do Ministério da Saúde, representam uma mudança radical no destino deste importante segmento de mercado que é a prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas. O objetivo principal destas duas normatizações é…

registro são: • Registro de empresa nos seguintes órgãos: o Junta Comercial; o Secretaria da Receita Federal (CNPJ); o Secretaria Estadual da Fazenda; o Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; o Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (a empresa ficará obrigada ao recolhimento anual da Contribuição Sindical Patronal). o Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”. o Corpo de Bombeiros Militar. • Visita à…

Pontificia Universidade Católica de Goiás, GO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução RDC 33 de 25 de Fevereiro de 2003. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Brasília: Diário Oficial da União, 05 de Março de 2003. 2. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de resíduos de serviços de…

10 por estabelecimentos ligados à saúde animal e à saúde humana. O tratamento desses resíduos 11 e sua destiçao final ainda é tema de discussão nas inúmeras áreas de atuação da medicina 12 veterinária. No nosso ordenamento jurídico, há leis e normas que regem desde a geração 13 desses resíduos até a sua destinação final. Este trabalho busca, por meio de uma revisão 14 bibliográfica, uma breve análise da atual situação legal e, consequentemente, do 15…

Estudo "In Loco" Análises físico-químicas e bacteriológicas realizadas pelo interessado antes do estudo "in loco" da fonte, não terão validade para o DNPM. Os resultados dessas análises servirão para orientar o interessado, com base na Resolução RDC n.º 54/00 da Secretaria de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Água Mineral e Potável de Mesa. É indispensável seguir as normas vigentes quanto ao procedimento…

etapas do registro são: Registro de empresa nos seguintes órgãos: Junta Comercial; Secretaria da Receita Federal (CNPJ); Secretaria Estadual da Fazenda; Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (a empresa ficará obrigada ao recolhimento anual da Contribuição Sindical Patronal); Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”; Corpo de Bombeiros Militar; Obtenção do alvará…

alimentos e instituindo o Manual de Boas Práticas como o modelo de registro dessas práticas. Alguns anos depois, ainda na ausência da regulamentação da referida Portaria, o Conselho Regional de Nutricionistas – 4ª Região em parceria com o Conselho Federal de Nutricionistas direcionou investimentos na divulgação aos nutricionistas dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo quanto à necessidade e forma de registrar as práticas dos serviços de alimentação em cumprimento da…

envolvidos nesta decisão. Assim como avaliar o número de concorrentes, preço e qualidade dos produtos oferecidos por eles. Ideias de Negócios | www.sebrae.com.br 3 A ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através das portarias RDC 267/2003 e RDC 275/2002 regulamenta os requisitos necessários do prédio, instalações e sua manutenção, equipamentos de processos, controle de pragas urbanas, controle do abastecimento de água, controle de higiene e estado de saúde dos…