Lei Federal Rdc 275

exigências da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que estabeleceu regras nacionais sobre acondicionamento e tratamento do lixo hospitalar. A partir de 5 de março de 2004, quem desobedecer aos novos critérios será punido de acordo com a Lei 6.437/77, que prevê de notificação a multas que vão de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais farão a fiscalização. As empresas prestadoras de serviço de limpeza deverão comprovar que seus…

muitas empresas. 8 Primeiro Passo – Fábrica de Gelo ASPECTOS LEGAIS Para que uma empresa possa iniciar suas atividades, é necessário que esteja devidamente legalizada, ou seja, deverá estar registrada em determinados órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Alguns registros são comuns para todas as empresas, outros são exigidos apenas para aquelas que realizem determinadas atividades. O SEBRAE/RJ, procura contribuir com informações sobre os registros comuns a todas…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS RURAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DOS ALIMENTOS IMPLANTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (BPF) EM INDÚSTRIA BENEFICIADORA DE ERVA-MATE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Mara Rúbia Doebber Da Cas Santa Maria, RS, Brasil 2010 2 IMPLANTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (BPF) EM INDÚSTRIA BENEFICIADORA DE ERVA-MATE por Mara Rúbia Doebber Da Cas Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado…

RDC 306 2004 Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004 Publicada no DOU de 10/12/2004 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 11, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3029, ANVISA de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 06 de dezembro de 2004, ANVISA. Considerando as…

DESCRIÇÃO GERAL Política Nacional de Resíduos Sólidos A adoção de uma Lei Nacional para disciplinar o Manejo adequado dos Resíduos Sólidos é uma Revolução em Termos Ambientais. A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê incentivos para a Indústria da Reciclagem e “Cooperativas de Catadores de Materiais”. Determina ainda que a “Gestão dos Resíduos” será de Responsabilidade de todos: Governo Federal; Estados; Municípios; Empresas e toda a Sociedade. Os Lixões,…

órgãos públicos municipais; - Se a planta do imóvel está aprovada pela Prefeitura. Neste caso, verifique se houve alguma obra posterior, aumentando, modificando ou diminuindo a área primitiva.; - Se a atividade a ser desenvolvidas no local respeita a Lei de Zoneamento ou o Plano Diretor do Município; - Se os pagamentos do IPTU, referente ao imóvel, encontram-se em dia; - Se é possível a instalação de letreiros. Verifique o que a legislação local determina sobre o licenciamento de…

conscientes do impacto positivo das ações de VISA na prevenção de doenças, promoção da saúde e qualidade de vida da população. Assim, entendemos que é de extrema importância a busca por uma perfeita integração das atividades desenvolvidas nos níveis federal, estadual e municipal. Janeiro/2013 2 SIVISA WEB Introdução O SIVISA (Sistema de Informação em Vigilância Sanitária) WEB é um sistema de informação em Vigilância Sanitária “on-line” que permite o gerenciamento das…

Resolução RDC n 1 de 28 http://www.cff.org.br/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Resolu%C3%A7... Resolução RDC n.º 33, de 25 de fevereiro de 2003 D.O.U de 05/03/2003 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 11, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 24 de fevereiro de 2003

industrializados e adquiridos de terceiros. Quando os proprietários adquiriram a empresa, ela contava com 07 funcionários. Hoje este número se estendeu para 13 funcionários (diretos) e todos são registrados de acordo com as leis trabalhistas, que segundo o Alex além de ser lei cria-se um vínculo de confiança e estabilidade entre dono e empregado. Em relação ao grau de conhecimento no que tange os assuntos referentes à legislação, ferramentas administrativas e assuntos financeiros,…

fabricas contribuem para um problema mundial conhecido por aquecimento global, e por causa desse problema mundial que muitos devem pensar muito bem antes de poluir o nosso ecossistema. 01.1 - Homens Desrespeitando as Leis É proibida por lei, mas os seres humanos têm que seguir a lei, mas isso não acontece na verdade, isso é muito ruim, mas faça você sua parte, se ver alguém poluindo não deixe, faça sua parte, quem fizer sua parte estará pensando no futuro do planeta que já sofreu…