ÓRGÃOS ANUENTES

FACULDADES OPET

OS ÓRGÃOS ANUENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR

Alice Alves Gomes Dierckx Turma TCE-131A

Trabalho entregue para avaliação da disciplina Procedimentos de Importação e Exportação ministrada pelo Prof. Edmilson Lima.

CURITIBA
2014

FACULDADES OPET

OS ÓRGÃOS ANUENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR

Alice Alves Gomes Dierckx Turma TCE-131A

RESUMO
Este trabalho busca listar e apresentar as atribuições de cada órgão anuente no tratamento administrativo de importações e exportações.

Palavras-chave: anuência, licenciamento de importação,

Para importar ou exportar é fundamental conhecer o tratamento administrativo do produto, ou seja, a análise geral de todos os procedimentos na qual a mercadoria comprada ou vendida será submetida. Isto vai desde a escolha correta da Classificação Fiscal (NCM), passando pela análise e anuência que deverá ser realizada pela SECEX ou pelos outros órgãos e agências governamentais (órgãos anuentes), até necessidades adicionais ao produto.

Como órgãos anuentes a que as mercadoria estão sujeitas podemos citar:

Banco do Brasil (DECEX) (Decreto n.º 5.532/2005; Portaria Secex n.º 25, de 27/11/2008)
O Banco do Brasil (DECEX) é responsável pelo exame de operações vinculadas a obtenção de cota tarifária e não tarifária, a similar nacional, a material usado, de drawback, e acompanhamento estatístico de algumas mercadorias sensíveis à indústria doméstica.

Conselho Nacional de Energia Nuclear (CMEN) (Leis nº 4.118/1962, 6.189/1974 e 7.781/1989; Decretos nº 51.726/1963, 2.413/1997 e 5.473/2005.)
Proteção do homem e do meio ambiente de possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante. Não proliferação nuclear - controle, radioproteção e segurança nuclear.

Departamento Nacional de Combustíveis (ANP) (Lei 9.478/97 e Portarias ANP