órgão anuentes exp e imp

Órgãos Anuentes na Importação

Para o controle administrativo da entrada de produtos específicos em território aduaneiro brasileiro, operam no Brasil diversos órgãos anuentes, que têm, entre suas atribuições, a função de analisar licenças de importação registradas pelos importadores no SISCOMEX, respeitadas suas respectivas competências. Tais órgãos atuam na anuência de importações de produtos/operações a eles pertinentes, podendo haver a atuação simultânea e independente de mais de um órgão em uma mesma LI.

Órgão
Ponto de contato
Legislação
Indicação da Medida
ANCINE
Agência Nacional do Cinema (ANCINE) Praça Pio X – nº 54 – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro (RJ) CEP: 20.091-040 Telefone: 21 - 22332310
Medida Provisória n.º 2228-1, de 6-9-2001
Cumprimento dos requisitos legais, tais como o fornecimento de certificados de registro dos contratos de produção, licenciamento, distribuição, cópias e pagamento da Condecine.
ANEEL
Agência Nacional de Energia Elétrica - SGAN 603 - Módulo J - 2.º andar - salas 212/213 - Brasília (DF) - CEP 70830-030 - Telefone: 61 - 2192-8816
Decreto nº 5.688/2006; IN SRF nº 649/2006; Resolução Normativa ANEEL nº 225/2006.
Cumprimento das disposições regulamentares previstas na legislação em vigor.
ANP
Agência Nacional de Petróleo (ANP) Av. Rio Branco, 65/16.º andar – Rio de Janeiro (RJ) CEP: 20.090-004 Telefone: 21 - 21128741
Lei 9.478/97 e Portarias ANP 43/98, 147/98, 203/98, 204/98, 85/99, 126/99, 131/99, 170/99, 171/99, 032/00, 312/01 e 314/01.
Cumprimento dos requisitos previstos nas Portarias especificadas, quanto a registro do produto, do importador e do adquirente final.
ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) SEPN 515 – Bloco B – Edifício Omega – 5º andar – Brasília (DF) CEP: 70.770-502 Telefone: 61 3448-1009/1026
Resolução RDC n.º 350, de 28-12-2005
Cumprimento dos procedimentos vinculados à vigilância sanitária de mercadorias.
CNEN
Comissão Nacional de Energia Nuclear, Rua