matéria aduaneiro

16.09.2014
Despacho Aduaneiro
Dec. 6759/2009 – REGULAMENTO ADUANEIRO
1 – Conceito: procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador/importador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço.
- procedimento pelo qual se verifica a regularidade de uma operação – importação ou exportação – com o objetivo de desembaraçar. O despacho é o procedimento que visa atingir o desembaraço; verifica a regularidade da operação; desembaraço é o ato administrativo que atesta a regularidade da operação.
- nas situações de isenção não há necessidade de despacho, nem quando houver o despacho simplificado, que incide nas mercadorias acima da cota de isenção e até 3.000,00 dólares; no despacho simplificado não depende de habilitação no Siscomex, pode ser feito com o preenchimento de simples formulário na Receita Federal, pode até ser feito de forma online.
2 – Obrigatoriedade
- art. 543, Dec. 6759/09 e art. 581
Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70.
Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se:
I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;
III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
V - por outros fatores alheios à vontade do exportador.
Art. 581. Toda mercadoria destinada ao