Direitos aduaneiros

SUMÁRIO

1. DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO..........................................4

2. CONCEITO .....................................................................................................5

3. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO ADUANEIRO .................7

3.1 Território aduaneiro.....................................................................................7

3.2 Mercadoria é tudo aquilo que é objeto do comércio................................8

3.3 Classificação e Nomenclatura de Mercadorias ......................................10

4. EXPORTAÇÕES : TIPOS DE COBERTURAS.............................................11

4.1 Exportação com cobertura cambial ........................................................11

4.2 Exportação sem cobertura cambial ........................................................13

5. DRAWBACK ................................................................................................14

6. PORTOS FRANCOS, ZONAS FRANCAS ...................................................17

7. CONCLUSÕES .............................................................................................20

8. REFERÊNCIAS ............................................................................................21

1. DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO

Em virtude das características, das normas e dos princípios relativos ao comércio exterior, alguns autores gritam sobre a existência de um novo ramo autônomo do Direito, especificamente o Direito Aduaneiro.

A existência do direito aduaneiro tem como prenúncio: “O comércio internacional como seu antecedente e a relação aduaneira como seu conseqüente, são os dois fatores condicionantes de um direito aduaneiro, aliados à especificidade de princípios e normas.”

O Direito Aduaneiro pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios que disciplinam juridicamente a política aduaneira, entendida esta como a