Código aduaneiro

Código Aduaneiro Comunitário
|O Código Aduaneiro Comunitário reúne as regras, regimes e procedimentos aplicáveis às mercadorias objecto do comércio entre a |
|Comunidade Europeia (CE) e os países terceiros. O Código fixa, num único texto, o âmbito da aplicação, as definições, as |
|disposições de base e o conteúdo do direito aduaneiro comunitário. |

ACTO

Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [ Ver Actos Modificativos ].

SÍNTESE

O direito comunitário em matéria de legislação aduaneira foi codificado no Código Aduaneiro Comunitário. O Código substituiu um grande número de textos legislativos, contribuindo assim para reforçar a transparência. O Código fixa o âmbito de aplicação das disposições aduaneiras e estabelece as definições de base.
Disposições do Código
O Código Aduaneiro Comunitário, que entrou em vigor em 1992 (é aplicável desde 1 de Janeiro de 1994), compreende essencialmente: • As disposições gerais relativas aos direitos e obrigações das pessoas em relação à regulamentação aduaneira (direito de representação, informações * , etc.). • As disposições de base que regulam o comércio de mercadorias. Trata-se, designadamente, dos direitos de importação e de exportação, do valor aduaneiro * , da pauta aduaneira da CE, da classificação pautal das mercadorias e da origem destas últimas. • As disposições que regem a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade. Estas abrangem, em especial, a apresentação à alfândega, a declaração aduaneira * , a obrigação de atribuir um destino aduaneiro às mercadorias e o depósito temporário. • As mercadorias não comunitárias que circularam ao abrigo de um regime de trânsito. • Os destinos aduaneiros. O Código descreve a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, a introdução em livre prática, o trânsito, o