Analise Pest

4.0 Análise Macroambiente/Análise PEST
4.1 Ambiente Político (Legal)
De acordo com a Constituição de 1988, o Brasil é uma república federativa presidencialista. Os poderes são divididos em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, totalmente independentes e com igual peso político. O Poder Executivo é exercido por um Presidente da República, que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. Pela Constituição do País, o Governo Federal atua decisivamente na vida dos brasileiros, seja criando normas, implantando programas ou prestando serviços à população. A Presidência da República e Vice-presidência estão à frente da estrutura da administração pública federal, auxiliada por diversos órgãos e entidades controladas, de forma direta ou indireta. Quanto ao governo atual, dispõe de algumas leis para incentivos e apoios a criação de novas empresas. Como exemplo, pode-se citar a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em 2007. A Lei Geral traz grandes avanços, como a criação de um ambiente favorável para a abertura e encerramento de pequenos negócios e, principalmente, para desburocratizar seu dia-a-dia, reduzir a carga tributária e criar mecanismos de acesso dessas empresas ao crédito, compras governamentais e tecnologia. Tudo isso está previsto, mas precisa ser regulamentados por Estados, municípios e pela Receita Federal.Alguns municípios paulistas já se movimentam para criar e implantar a Lei Geral Municipal. Porém, é importante que todos os municípios aprovem legislações que garantam a implantação da Lei Geral. São inúmeras as mudanças para melhor. Por exemplo, os sistemas de tributação da União, dos Estados e dos municípios ficam unificados. É criado, também, o cadastro desburocratizado para a abertura, alterações contratuais e o fechamento de empresas.O município de Ribeirão Preto, onde estará localizado o restaurante “TUDO SAUDÁVEL” já aprovou a legislação que garante a implantação da lei Geral das Micro e Pequenas