Lei Federal Rdc 275

Mundo de 2014 ou até as Olimpíadas de 2016 podem se valer do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Configurada a inviabilidade técnica e econômica de se parcelar a empreitada, o empreendimento como um todo pode ser licitado pelo novo Regime. Em caso contrário, a fração da obra com término ulterior àqueles eventos esportivos deverá se utilizar do regime tradicional estabelecido na Lei 8.666/1993. Em caso de fraude comprovada, é possível a responsabilização não só da…

O controle de pragas urbanas na qualidade do alimento sob a visão da legislação federal Urban plague control in food quality according to brazilian federal legislation Ricardo Soares MATIAS1* Resumo A qualidade do alimento oferecido à população sempre foi uma preocupação do governo federal, observada com a publicação, em 27 de fevereiro de 1967, do Decreto Lei 209 que institui o Código Brasileiro de Alimentos. A Portaria 1.428 de 26 de novembro de 1993/ANVISA inova na relação dos…

legislação para a produção de polpa de fruta pode ser encontrada no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Dentre os principais normativos destacamos: Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 set. 1990. suplemento. Decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969. Institui normas básicas sobre alimentos. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 21 out. 1969. Seção I. Instrução Normativa 1, de 7 de janeiro de…

Juridicamente, a ANVISA é definida como uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde por meio de um Contrato de Gestão, com direção sob responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros (BRASIL, 2013). E segundo a Lei 8.080/90 Art. 6º, inciso 1º, a Vigilância Sanitária compreende “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e…

05/06/2014 PAGINA: 4 DE 23 OBJETIVOS: Garantir que todos os funcionário mantenham uma boa higiene pessoa, para assim ter um ambiente de trabalho agradável e livre de contaminações. DOCUMENTOS DE REFERENCIA Portaria 326/97 do Ministério da Saúde RDC 275/2002 do Ministério da Saúde NR 7 –PCMSO do Ministério do Trabalho NR 9 – PPRA do Ministério do Trabalho NR 5 – EPI do Ministério do Trabalho CAMPO DE APLICAÇÃO: Aplica-se a todos os funcionários do estabelecimento.…

proíbe ou inibe uma conduta humana; Geral e permanente a que todos são submetidos;  Regra A palavra " lei " se refere a limites em várias Formas de comportamento. Algumas leis são descritivas: eles simplesmente descrevem como as pessoas, normalmente devem se comportar. As relações entre pessoas são reguladas por lei prescritivas, em todas as sociedades.  Lei, Decreto lei, portaria, resolução; atos normativos distintos com forças e funções diferentes;  São  Há…

nota fiscal LEI ESTADUAL N. 13.747, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 5. VERIFICAÇÃO PRAZO DE VALIDADE Trimestralmente os funcionários fazem relatórios em toda loja para verificar a validade de todos os produtos que são comercializados, para garantir qualidade e segurança para os clientes da drogaria. Os produtos que estão perto do seu prazo de validade são retirados. Com relação á validade também é importante olhar os produtos que estão em excesso e com algum tempo sem rotatividade pois…

-Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”; -Registro na Divisão da Vigilância Sanitária Estadual – a fim de obter o alvará de licença que deve ser renovado anualmente. Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a sua lanchonete para fazer a consulta prévia de localização As principais exigências legais aplicáveis a este segmento são: Lei nº. 6.437, de 20.08.77 e o Decreto nº 77.052, de 19.01.76, Lei nº 6437, de 20 de…

regimentadas através da legislação por seu alto grau de complexidade e dos riscos a segurança. Essa legislação está vigente a nível Federal e vem direcionar e legalizar a prevenção e o controle de infecções hospitalares. 2. ASPECTOS LEGAIS DO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR Definição de Lei: A palavra lei procede do Latim "lex" que significa "regra, norma". Trata-se de uma norma ou um conjunto de normas concebidas por um…

As etapas do registro são: - Registro de empresa nos seguintes órgãos: Junta Comercial; Secretaria da Receita Federal (CNPJ); Secretaria Estadual da Fazenda; Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (a empresa ficará obrigada ao recolhimento anual da Contribuição Sindical Patronal). Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”. Corpo de Bombeiros Militar. - Visita à prefeitura…