residuos solidos

http://jus.com.b r A nova política nacional de resíduos sólidos (Lei nº 12.305/10) e a velha questão das habitações construídas sobre aterros sanitários Marcio Rodrigo Delfim| Denise Facco Publicado em 12/2010. Elaborado em 11/2010. A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada no dia 02 (dois) de agosto deste ano (2010) propõe melhorar a gestão do lixo a partir da divisão de responsabilidades entre a sociedade, poder público e iniciativa privada. A festejada lei, dentre outras determinações, obriga a substituição de lixões por aterros sanitários, incentiva a prática da reciclagem, proíbe a importação de resíduos, etc. Assim, é inegável que a observância das diretrizes estipuladas na lei, de uma forma ou de outra, acabará colaborando com a preservação do meio ambiente. Porém, não se pode fazer "vistas grossas" a um aspecto sombrio, contemplado pela referida norma jurídica. Trata-se da proibição constante do seu artigo 48, inciso IV, cuja redação é a seguinte: "são proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: (...) fixação de habitações temporárias ou permanentes". O aspecto sombrio (ou seria mera coincidência?) reside no fato de que a lei ora analisada tramitou no Congresso Nacional por mais de duas décadas (é isso mesmo, mais de 20 anos), tendo sido sancionada apenas recentemente, ou seja, no último dia 02 de agosto. O que causa certa inquietação mental é o…

1. Etapa 1. Passo 1 - Neste passo o grupo deverá pesquisar nas referências bibliográficas, PLT, internet sobre sustentabilidade, planejamento ambiental, a Politica Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos e o Saneamento Básico. A seguir pesquise em sites oficiais da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério das Cidades, do Ministério do Meio Ambiente, nos órgãos estaduais e municipais os seguintes temas e legislação: I. Lei 10.257, de 10…

encontra disponibilizado no ambiente virtual.Na realização desta atividade você deverá seguir todas as orientações descritas na tarefa e nos roteiros de atividades, concluindo esta tarefa você deverá postá-la, individualmente, no ambiente virtual para a devida correção.E lembramos que cada acadêmico(a) do grupo deverá postar individualmente este arquivo de conclusão da atividade, no ambiente virtual de aprendizagem, Moodle, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma de…

admitida pela reclamada na data de 07/12/2010, para exercer a função de empregada doméstica, recebia a quantia de R$75,00 (setenta e cinco reais) semanalmente, a título de remuneração, sendo que, no mês de agosto de 2013 a Reclamante passou a receber o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) semanalmente. Da data de admissão até o mês de Julho, a Reclamante laborava das 07h30min até as 17h00min, com quinze minutos de intervalo para almoço, de segunda a sábado. A partir de agosto até a data…

orientações descritas na tarefa e nos roteiros de atividades, concluindo esta tarefa você deverá postá-la, individualmente, no ambiente virtual para a devida correção. E lembramos que cada acadêmico (a) do grupo deverá postar individualmente este arquivo de conclusão da atividade, no ambiente virtual de aprendizagem, Moodle, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma de aula. Lembrem-se !  2011/2 Responsabilidade Social e Meio Ambiente Ma. Adriana Amaral Flores Salles…

que por mais que não tenha mínina autonomia para substituir o petróleo, ao menos visa reduzir seus usos. O segundo princípio refere-se ao uso moderado de toda e qualquer fonte renovável, nunca extrapolando o que ela pode render. Em um quadro mais geral, pode-se fundamentar a sustentabilidade ambiental como um meio de amenizar (a curto e longo prazo simultaneamente) os danos provocados no passado. Com isso houve um marco histórico da gestão ambiental no Brasil, a lei que estabelece a…

do grupo com os respectivos RA's, no Relatório Final, conforme modelo disponibilizado no ambiente virtual. C. Observe atentamente as etapas e passos das atividades a serem desenvolvidas. II – Do Desenvolvimento das Atividades 1. Etapa 1. Passo 1 - Neste passo o grupo deverá pesquisar nas referências bibliográficas, PLT, internet sobre sustentabilidade, planejamento ambiental, a Politica Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos e o Saneamento Básico. A seguir pesquise em sites oficiais da…

partir da década de 1990, com a assinatura da Declaração de Caracas pelo Brasil e com a realização da II Conferência Nacional de Saúde Mental, é que começaram a vigorar as primeiras normas federais que regulamentadoras para implantação dos serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos, os Centros ou Núcleos de Atenção Psicossocial (CAPS ou NAPS). A partir da promulgação da Lei 10.216/2001 (Lei Paulo Delegado) e outras leis e portarias que implementaram outras políticas como as…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, solteiro, porteiro, nascido em 02/12/1991, filho de , RG nº , inscrito no Cadastro Pessoa Física sob o nº , portador da C.T.P.S nº – Série - SP, residente e domiciliado na Rua - CEP , São Paulo - SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, podendo sua correspondência ser enviada a Rua,…

CONTRAN. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 445 25.06.13 25.06.13 Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 444 25.06.13 25.06.13 Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e…