Estudo sobre a prescrição

regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932. Na Constituição Federal de 1988 o legislador originário optou por manter sólido o Instituto em Análise, criando apenas dois Crimes imprescritíveis, o Racismo e aqueles praticados por Grupos Armados, Civis ou Militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei nº. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Portanto, as regras básicas já previstas no Código Penal sobre a prescrição permaneceram hígidas. É importante ter em mente que ninguém pode ficar ad eternum com a incerteza se será ou não Processado por determinado Fato. Da mesma forma o Estado não pode manter um Processo Penal sem solução por longo período, o que causa transtornos Sociais e Pessoais gravíssimos, razão pela qual, analisando o direito comparado, se verifica a existência da Prescrição em todos os Estados Democráticos. Aliás, a existência deste instituto faz com que os órgãos de repressão sejam obrigados a se aparelharem de forma efetiva, concreta, para que dêem uma resposta Penal rápida para a População, sob Pena de ser Inócua sua atuação na Segurança Pública. - 78 - Hoje, em mais um mini-pacote de alterações legislativas, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.233/201, que aumentou de 2 para 3 anos o prazo de Prescrição para os Crimes cuja Pena máxima seja inferior a um ano e extirpou parcialmente do Ordenamento a Chamada Retroativa. Diz a nova Lei, em suma, que a Prescrição, depois de Transitado em…

RESUMO O presente trabalho tem como objeto tratar sobre a figura típica e antijurídica racismo e seus dispositivos legais que visam coibir as práticas de condutas de cunho racistas, preconceituosas e discriminatórias no Brasil, tendo como foco a Lei nº 7.716/89 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, comentado também sobre as mudanças ocorridas em seus artigos. Inicialmente, necessita-se regredirmos no tempo e analisar como era tratado o tema nos textos…

CELSO EDUARDO SANTOS DE MELO RACISMO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELA INTERNET – Estudo da Lei Nº 7.716/89 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROF. TITULAR ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 CELSO EDUARDO SANTOS DE MELO RACISMO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS PELA INTERNET – Estudo da Lei Nº 7.716/89 Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como…

examinador era adepto da teoria social da ação, para ele o jogo do bicho teria sido revogado pelo costume, portanto, seria atípico, não devendo ser recebida a denuncia. O código Penal ele traz nos art. 138 , 139 e 140 o s crimes contra honra, porém de uma forma geral, vamos ter outras leis tratando dos crimes contra honra tratando de forma especial, por exemplo a lei de imprensa, que trata dos crimes contra honra nos art. 20, 21 e 22. OBS: A argüição de descumprimento de…

08 3.3 - Regulamentações jurídicas Contemporâneas 08 3.4 - Regulamentações jurídicas Brasileiras 08 4 - DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER 10 4.1 - DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO 10 4.2 - A LEI MARIA DA PENHA 12 5 - INTOLERÂNCIA RACIAL …

situações constrangedoras perante a sociedade. Intimidade, privacidade, honra e a imagem são direitos personalíssimos e fundamentais assegurados por nossa Constituição, e qua ndo são violados devem ser reparados material e moralmente com justa indenização, sem prejuízo das demais sanções cabíveis no nosso ordenamento jurídico. Não são apenas as pessoas que navegam na internet que estão expostas, como também aquelas que não tenham contato com ela, ou até mesmo aquelas que a ignore,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS CLÓVIS MOURA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ARLINNY FERNANDA NORBERTA SILVA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: UM DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI N° 122/06 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TERESINA – PI 2010 ARLINNY FERNANDA NORBERTA SILVA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: UM DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI N° 122/06 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Monografia apresentada à Universidade Estadual do Piauí como requisito para…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO SER NEGRO NO BRASIL: A LUTA PELA INCLUSÃO ÉTNICA FRENTE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE DAÍRA ANDRÉA DE JESUS Itajaí (SC), 16 de outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO SER NEGRO NO BRASIL: A LUTA PELA INCLUSÃO ÉTNICA FRENTE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE DAÍRA ANDRÉA DE JESUS …

as metem em prisões mais apertadas, do que pedem as culpas porque foram presas; e que ainda com algumas se passa ao excesso de serem maltratadas e castigadas. Hei por bem que os escravos que forem às cadeias por ordem de alguns dos julgadores; e por casos leves ou só por requerimento de seus senhores não sejam molestados com ferros, nem metidos em prisões mais apertadas, que aquelas que bastarem para segurança; porque só naqueles casos de crimes graves, que pedirem segurança pela…

Comoriência: Quando 2 pessoas morrem ao mesmo tempo. Quem é o herdeiro? Ficção: também é utilizada na ciência do direito. Nesse caso, se aplicam as mesmas consequências ao caso como se fosse real. A ficção da igual tratamento a relações diversas, ex: Art. 43 – Inciso I e II e art. 46. Exemplo: No caso dos acessórios do imóvel que são móveis, por natureza, são, juridicamente, imóveis. PUBLICIDADE: É utilizada de modo a poder presumir conhecida a lei, bem como, se exige a…