Estudo sobre a prescrição

ESTUDO SOBRE A PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO
Conceitualmente, Prescrição é a perda do Direito/Dever do Estado em aplicar uma reprimenda pelo não Exercício desta Pretensão em determinado lapso de tempo. O fundamento para sua existência é o desinteresse Estatal em apurar fatos ocorridos na muito tempo ou, ainda, um castigo pela sua inércia.
Este instituto, já conhecido no Direito Grego, teve assento no Direito Romano, sendo que, no Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932.
Na Constituição Federal de 1988 o legislador originário optou por manter sólido o Instituto em Análise, criando apenas dois Crimes imprescritíveis, o Racismo e aqueles praticados por Grupos Armados, Civis ou Militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei nº. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional).
Portanto, as regras básicas já previstas no Código Penal sobre a prescrição permaneceram hígidas.
É importante ter em mente que ninguém pode ficar ad eternum com a incerteza se será ou não Processado por determinado Fato. Da mesma forma o Estado não pode manter um Processo Penal sem solução por longo período, o que causa transtornos Sociais e Pessoais gravíssimos, razão pela qual, analisando o direito comparado, se verifica a existência da Prescrição em todos os Estados Democráticos.
Aliás, a existência deste instituto faz com que os órgãos de repressão sejam obrigados a se aparelharem de forma efetiva, concreta, para que dêem uma resposta Penal rápida para a População, sob Pena de ser Inócua sua atuação na Segurança Pública. - 78 -
Hoje, em mais um mini-pacote de alterações legislativas, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.233/201, que aumentou de 2 para 3 anos o prazo de Prescrição para os Crimes cuja Pena máxima seja inferior a um ano e extirpou parcialmente do Ordenamento a Chamada Retroativa.
Diz a nova Lei, em suma, que a Prescrição, depois de Transitado em Julgado a Sentença para a Acusação, será regulada pela Pena