Lei Federal Nº 7716 89 E Alterações Vigentes

CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal Ibidem - na mesma obra Idem - do mesmo autor LICC – Lei de Introdução ao Código Civil Op. cit - na obra citada Trad. – tradução SUMÁRIO Os princípios gerais do Direito e os standards jurídicos no Código Civil brasileiro PARTE I – COMPREENDENDO INCERTEZAS 1 – INTRODUÇÃO 12 2 – A INTERPRETAÇÃO DISCRICIONÁRIA NO NOVO MODELO LEGISLATIVO CIVIL 21 3 – MORAL E DIREITO 29 4 – A LEI NATURAL COMO FONTE DO DIREITO 4.1 – Uma…

CLT, acrescido pelo art.428, § 1º da lei 10.097/2000; Registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do APRENDIZ a vigência do presente Contrato de Aprendizagem, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952; Garantir ao APRENDIZ todos os direitos trabalhistas e previdenciários que lhes for devido; Recolher o FGTS, com alíquota de 2% sobre a remuneração, nos termos do § 7º, do artigo 15, da Lei 8036/90, acrescido pela Lei 10.097/00; Propiciar a…

tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva. Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado…

UNIVERSITÁRIO FIEO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OSASCO 2010 2 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como…

EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE: estudos e pesquisas Volume 1 Realização: Coordenação de Educação a Distância/Universidade Federal de Pernambuco Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade/MEC Apoio: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd (Gestão 2005-2009) Coordenação de Educação a Distância CEAD/UFPE Sônia Schechtman Sette Maria de Fátima D. Angeiras EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE: estudos e pesquisas Volume 1 ORGANIZADORES Coordenadora Geral…

diminuição do desflorestamento, diversificação da economia e melhorias âmbito ambiental de Paragominas. Sabe-se que o solo é um dos principais reservatórios de carbono do ecossistema terrestre e que mudanças no manejo de uso da terra promovem alterações na dinâmica da matéria orgânica. O estudo da dinâmica da matéria orgânica no bioma Amazônia é de grande relevância, visto que os solos da região são naturalmente de baixa fertilidade e a rápida ciclagem do material biológico, fato…

fornecedores etc.). 1.5. são explícitos quanto ao compromisso de transparência e veracidade das informações prestadas a todas as partes interessadas. O código de conduta e/ou a declaração de valores da organização cobrem assuntos como: 1.6. cumprimento das leis e pagamento de tributos; 1.7. concussão, pagamentos ou recebimentos questionáveis; 1.8. regras explícitas no relacionamento com agentes públicos; 1.9. conflito de interesses; 1.10. doações; 1.11. corrupção ativa e passiva;…

Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual no tempo 21 2.Eficácia da lei processual no espaço 22 CAPÍTULO III – Inquérito Policial 23 1. Noções gerais 23 2. Notícia crime 24 3. Princípios 24 4. Início do inquérito policial 25 4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I…

fornecedores etc.). 1.5. são explícitos quanto ao compromisso de transparência e veracidade das informações prestadas a todas as partes interessadas. O código de conduta e/ou a declaração de valores da organização cobrem assuntos como: 1.6. cumprimento das leis e pagamento de tributos; 1.7. concussão, pagamentos ou recebimentos questionáveis; 1.8. regras explícitas no relacionamento com agentes públicos; 1.9. conflito de interesses; 1.10. doações; 1.11. corrupção ativa e passiva;…

03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar…