Lei Federal Nº 7716 89 E Alterações Vigentes

DIREITO DE GARANHUNS – FDG BACHARELADO EM DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº8.069/90 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para conclusão do Curso…

17 2.2.6. Alguns dados estatísticos e situacionais das populações de cor 18 2.2.7. Conclusões 19 LEIS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E SOBRE AÇÕES AFIRMATIVAS 2.3.1. O combate ao racismo nas leis bra sileiras: Constituições 20 2.3.2. O combate ao racismo nas leis brasileiras: demais legislações vigentes 22 2.3.3. Na prática, o que ocorre com a aplicação das leis? 25 2.3.4. Racismo no Estado Democrático de Direito: estado de exceção? 27 2.3.5. Sobre…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, considerando a autorização governamental constante no Processo nº 201200005005703 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, Leis Estaduais nº 14.275/2002, nº 15.397/2005 e nº 17.691/2012, estabelece as normas e torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Código de Conduta da Alta Administração Federal Aprovado pelo Senhor Presidente da República Em 21 de agosto de 2000 Brasília 2005 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Comissão de Ética Pública Fernando Neves da Silva – Presidente Antoninho Marmo Trevisan Cármen Lúcia Antunes Rocha Marcílio Marques Moreira Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares e-mail : etica@planalto.gov.br…

lEh UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MAYARA PATRICIA PINHEIRO DIREITOS HUMANOS, HOMOSSEXUALIDADE E SERVIÇO SOCIAL: PARTICULARIDADES DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NO CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS DA UFRN NO COMBATE À HOMOFOBIA. NATAL / RN 2013 MAYARA PATRICIA PINHEIRO DIREITOS HUMANOS, HOMOSSEXUALIDADE E SERVIÇO SOCIAL: PARTICULARIDADES DA ATUAÇÃO…

havendo várias diversas mineradoras que realizam essa atividade no município, o que vem provocando diversos danos ambientais no município. O Setor terciário, o mais importante economicamente toma proveito do desenvolvimento trazido pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, a qual o campus se encontra no município. A universidade traz moradores e desenvolvimento em pesquisa, movimentando a economia local e, naturalmente, alavanca o setor de comércio e serviços. Ainda há um polo…

refletindo posição ideológica do constituinte. Em consequência, ele não possui relevância jurídica, não sendo norma central da Constituição. Soberania quem tem é a República Federativa do Brasil; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm autonomia PAF (Política, Administrativa e Financeira). Essa autonomia é própria da FEDERAÇÃO, que é a descentralização do poder. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (VOTO) ou…

1 RELATÓRIO FINAL 2 CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Gestão 2008 – 2011 Atitude crítica para avançar na luta Presidente: Ivanete Salete Boschetti Vice‐presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro 1ª. Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz 2ª. Secretária: Neile d’Oran Pinheiro 1ª. Tesoureira: Rosa Helena Stein 2ª. Tesoureira: Telma Ferraz da Silva Conselho Fiscal Silvana Mara de Morais dos Santos Pedro Alves Fernandes Katia Regina Madeira Suplentes Edval Bernardino Campos

interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros será ilegal, pois há uma subsunção do administrador à lei. Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes não poderá invadir o campo de atuação de outra pessoa que integre a Administração, assim tem que respeitar a federação. Se invadir,…

(Leviatã).Direitos que o estado deve reconhecer é garantir o direito do cidadão; A relação entre Estado e Sociedade deve-se estar em um contrato social e todas as instituições políticas legitimadas pelo governo, e daí o cidadão é obrigado a cumprir leis, e esta formando o pacto-constituente.Quando os desenvolvimentos econômicos acontecem torna-se a capacidade política da sociedade que os indivíduos tenham direitos e ampliam sua participação e criação dos próprios direitos.Alguns exemplos…