Lei Federal 9605 98

nexo causal é evidente, já que sua dolosa ação ao despejar conteúdo tóxico na água, e sua má-fé em omitir tal informação aos consumidores desta, foram os causadores dos danos sofridos pela população, bem como pelo meio ambiente. Ainda, tem-se que a Lei de Recursos Hídricos em seu art. 1°, inciso I, trata a água como um bem de todos. Desta feita, torna-se necessária a outorga por parte do Estado para o despejo de materiais tóxicos na água, que seriam sujeitos ao EIA/RIMA, a fim de que…

ABANDO DE ANIMAIS É CRIME PREVISTO EM LEI. Abandonar o animal também é considerado um crime de maus tratos de acordo com o artigo 3º do Decreto Federal 24.645/34 e o artigo 32 da Lei Federal 9.605/98. A lei prevê pena de 3 meses a um ano de prisão e multa aos infratores. Além destas leis, os animais também estão amparados pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais (DUDA). Muitos deles foram abandonados por diversos motivos, seja porque suja a casa, envelheceu ou está doente,…

também a política, a economia, e o bem estar social comum de todos. A Atual Constituição Federal inaugurou no Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao dispor no parágrafo 3º do art. 225. Mas mesmo havendo previsão constitucional, não foi suficiente para se determinar de fato como seria essa proteção e como se daria a responsabilidade das empresas como sujeito ativo do crime. A atual Constituição Federal inaugurou no Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica.…

29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Transcrição – Doutrina - Decisões judiciais “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” 1. TRANSCRIÇÃO 2. DOUTRINA Segundo Luís Paulo Sirvinskas versando sobre o referido artigo: (1998, P. 45): “[...]é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em determinada época”. A Lei…

Universidade Federal da Fronteira Sul Engenharia Ambiental Direito Ambiental Acadêmicos: Daiana Seibert, Eduardo Henrique Rotta, Júlia Bitencourt Welter, Letiane Thomas Hendges PERÍCIA AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO A legislação brasileira é uma das mais completas em questão de proteção ambiental. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 insere o direito ambiental como um direito fundamental, no qual o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder…

vivos em geral. 2. ANÁLISE DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI FEDERAL Nº 9605/98) A Lei Federal nº 9605/98 “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias” ou comumente conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, apresenta de forma clara quem será punido, bem como a aplicação da pena para cada tipo de infrator, levando em consideração a gravidade do seu ato. Desse modo a Constituição Federal de 88…

os danos ambientais veem sendo cometidos em grande escala e principalmente por empresas que não medem esforços para se desenvolverem economicamente, mesmo que em detrimento de um bioma saudável. Por isso, atenta a essa problemática, a Constituição Federal de 1988 adotou a tendência contemporânea de constitucionalização dos interesses difusos, em especial o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tornando-se a primeira Constituição Brasileira a tratar expressamente acerca…

Legislação Brasileira  Lei Federal 6.938/81: Política Nacional do Meio Ambiente;  Resolução do Conama 01/86: Estudo de Impacto Ambiental  Lei Federal 7.661/88: Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro  Lei Federal 9605/98 : Crimes Ambientais Legislação Brasileira  Decreto Federal 2870/98  Resolução CONAMA 265/00: Auditorias em instalações de Petróleos e Derivados  Lei Federal 9966/00: Poluição por óleo e outras substâncias nocivas  Lei Federal 12.651/12: Novo…

responsabilidade penal da pessoa jurídica, seu histórico, evolução, doutrina e legislação. Este estudo apresenta também, considerações acerca de teorias favoráveis e contrárias à responsabilidade penal da pessoa jurídica em conjunto com a Constituição Federal e os princípios penais constitucionais ambientais e sua inserção no sistema penal brasileiro. Demonstra a incapacidade de a pessoa jurídica cometer ação com relevância penal, pelo fato de que nosso ordenamento jurídico não é…

....................XX 2.2.2. EVOLUÇÃO DA LESGILAÇÃO AMBIENTAL APÓS A REPÚBLICA..............XX 2.3. O QUE É DIREITO AMBIENTAL........................................................................XX 3. O DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................XX 3.1 DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL: ART. 225 CF/88..XX 3.1.1 DA PREVISÃO DO CAPUT DO ART, 225 CF/88............................................XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA…