Perícia Ambiental

Universidade Federal da Fronteira Sul
Engenharia Ambiental
Direito Ambiental
Acadêmicos: Daiana Seibert, Eduardo Henrique Rotta, Júlia
Bitencourt Welter, Letiane Thomas Hendges
PERÍCIA AMBIENTAL
1.

INTRODUÇÃO
A legislação brasileira é uma das mais completas em questão de proteção

ambiental. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 insere o direito ambiental como um direito fundamental, no qual o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e a coletividade a responsabilidade pela e defesa e preservação do mesmo. A tutela legal do meio ambiente é regulamentada pelo Código de Processo Civil – Lei nº 5869 de 1973, Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9605 de 1998, Ministério Público – Lei nº 6938 de 1981. Um exemplo da efetivação dos direitos por meio de tutelas judiciais é no âmbito civil, no qual o princípio do poluidor-pagador guia as decisões judiciais, na constatação de dano ambiental, no qual o agressor/poluidor deverá responder pelos danos causados. Assim, surge a perícia ambiental para averiguar se há ou não a existência de dano e sua respectiva dimensão
(MATTEI, 2006).
Dessa forma, a perícia ambiental nada mais é senão um meio de promover a preservação do meio ambiente, através da avaliação dos impactos antrópicos. Surgiu a partir da promulgação da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98) nas ações judiciais sobre o meio ambiente. É instrumento também requerido pelo Código de
Processo Civil, o qual é amparado pelas Leis Ambientais de âmbito federal, estadual e municipal. A perícia ambiental objetiva esclarecer de forma técnica se há ou não ameaças ou danos ambientais decorrentes da ação antrópica (ROVERI et al, s.d.).
2.

DEFINIÇÕES

Dentro deste tema, é importante que alguns termos sejam definidos, tais são:
●

Prova pericial: conforme disposto no art. 420 da Lei nº 5869/73 “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. No caso ambiental, trata-se de
informações,