Lei Federal 9605 98

tráfico ilegal. Na década de 60, esse comércio estava estabelecido, sendo praticado em feiras livres. Até então, essa prática não era submetida a controle governamental, tornando-se ilegal em 1967, quando foi promulgada a Lei Federal n. 5197, de 3 de janeiro de 1967, a Lei de Proteção à Fauna. Esta declarava todos os animais da fauna silvestre nacional e seus produtos como propriedade do Estado Brasileiro e não poderiam mais ser caçados, capturados, comercializados ou mantidos sob a…

estruturação do CONAMA na tutela do meio ambiente. Órgão Consultivo e Deliberativo: O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a reunião dos representantes do Governo Federal, Estadual Distrital, Municipal, da Sociedade Civil organizada e setor empresarial. •Composição (representantes - através de 108 Conselheiros) - Governo Federal - ANA, IBAMA - Governos Estaduais - Copam - Governos Municipais - Codema - Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs - Setor Empresarial - FIEMG, FAEMG…

estar animal, quais sejam: 1934: Decreto Federal 24.645 determina a proteção a todos os animais. 1979: Lei Federal 6.638 prevê algumas normas para o uso de animais na experimentação. 1998: Lei Federal 9.605 – qualquer teste científico em animais é crime quando existir alternativas. 1.2.2 HISTÓRICO DE PROTEÇÃO AO ANIMAL NO ÂMBITO INTERNACIONAL 2008: Lei Federal 11.794 (Lei Arouca). Estabelece procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei de 1979. 2009: Decreto 6.899.…

têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” A Lei nº 9605/98 dispõe sobre crimes ambientais e apresenta alguns pontos importantes como o fato de ser julgado culpado penalmente o representante legal de infração cometida pela organização, sem extinção da pena nos casos em que a reparação do dano…

brilhavam nas cortes daquele tempo. Como são transportados O tráfico de animais silvestres está entre as atividades ilícitas mais praticadas no mundo, atrás apenas do tráfico de armas, tráfico de drogas e tráfico de seres humanos, segundo a Polícia Federal. No Brasil, o problema não é menor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apreendeu, só até setembro deste ano, mais de 8,8 mil animais silvestres pelo país. Em 2009, o número…

o meio ambiente? Errado Instrumentos utilizados: Através de aud publica ambiental, plebiscito/referendo, ações públicas (ação popular ambiental -> qq cidadão é parte legítima para ajuizar) etc ->Art 5º LXXIII CF 2)MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O interesse ao MA ecologicamente equilibrado é INTERESSE DIFUSO (coletivo/individual homogenio) e de TERCEIRA GERAÇÃO. Direito coletivo = é possível identificar quem são os interessados Direito difuso = sujeitos…

Gráfico 6 – Ferramentas Para Execução dos Trabalhos 49 Gráfico 7 – Utilização dos Equipamentos de Segurança 49 Gráfico 8 – Utilização dos Equipamentos de Segurança 50 Gráfico 9 – Curso de Operador de Moto Serra 50 Gráfico 10 – Questionamento sobre a Lei 7803/89 51 Gráfico 11 – Questionamento Sobre a Participação do Curso de Técnica de Poda 51 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANEEL = Agência Nacional de Energia Elétrica CASAN = Companhia Catarinense…

entre o direito fundamental e a defesa ou proteção de bens da coletividade e do Estado, tutelados constitucionalmente. (CANOTILHO; MORREIRA, 1991, p. 135 apud BAHIA, 2006, p. 43). Sempre que a colisão de direitos não estiver sujeita a reserva de lei. A solução do conflito caberá aos juízes ou tribunais (FARIAS, 2000, p. 119). Dessa forma, podemos concluir que o uso do método de ponderação pelo poder judiciário pressupõe a inexistência de regra legislativa específica resolvendo o…

de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), foi ajuizada somente oito anos posteriormente, em uma votação com a participação dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal em meio aos dias 11 e 12 de abril do ano de 2012 e aprovada com placar de oito votos a favor, e dois votos contra. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não descriminaliza o aborto, assim como não cria nenhuma restrição a ação criminosa prognosticada no Código Penal Brasileiro, a ADPF…

determinada situação fática a Justiça despreza ou “desconsidera” a pessoa jurídica, visando a restaurar uma situação em que chama a responsabilidade e impõe punição a uma pessoa jurídica, que seria autêntico obrigado ou o verdadeiro responsável, em face da lei ou do contrato. (PEREIRA, 2007, p. 335) Dessa forma, a desconsideração da personalidade é essencial para punir abusos e impedir práticas ilícitas. A origem histórica da teoria em epígrafe ainda é motivo de algum desentendimento…