Lei Federal 9605 98

1.0 - A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais frequentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis…

imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos e os resíduos e insumos farmacêuticos dos Medicamentos controlados pela Portaria MS 344/98 e suas atualizações. ( ) Resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes; resíduos contendo metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes. ( ) Efluentes de processadores…

dúvidas entre a maioria dos estudiosos, governos, parlamentares, representantes de Organizações Não Governamentais e mesmo a população de um modo geral, que a legislação ambiental do Brasil é bastante abrangente e avançada. Isto é, em termos de lei, o meio ambiente no país estaria hoje bastante protegido e o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental, tão cobrado por todos, poderia ocorrer de forma equilibrada e sustentável. Entretanto, não é isso que se observa no dia-a-dia, ao…

ou ideias similares ou com o mesmo sentido, apenas a fim de que lhes seja dada ênfase. Cabe preliminarmente destacar o fato de os crimes tipificados na Lei Ambiental serem de ação penal pública incondicionada, as penas são de reclusão e detenção. Ressalta-se tambéma possibilidade de transação penal, conforme dispõe o artigo 76 da Lei 9099/95, mediante o cumprimento do requisito preliminar, qual seja, a reparação do dano ocasionado ao meio ambiente. Havendo consenso, o acordo será…

referido trabalho é justificável pena necessidade de discutir e quiçá definir uma posição jurídica a respeito da responsabilização penal de pessoas jurídicas quando da pratica em crimes ambientais. Em Direito Ambiental, a Constituição de 1998 e Lei 9.605 de 1998, correlacionados com objetivo de apontar pontos negativos e positivos a respeito da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica. O mérito deste artigo se dá pela possibilidade de criar conceitos, adquirir…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: GUIA BÁSICO PARA O PRODUTOR RURAL 1 Antonio Carlos da Silva Zanzini 2 Jésus José de Oliveira 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei de Crimes Ambientais no 9605, que entrou em vigor no dia 30 de março de 1998, o cidadão brasileiro passou a contar com um instrumento legal mais eficaz para a defesa de seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma sadia qualidade de vida. Dos seus 82 artigos, sete foram vetados, 36 tratam especificamente

DIREITO AMBIENTAL – Kelle *Lei 6938/81 – Lei de Política Nacional do meio ambiente Definição restrita, limitada aos elementos naturais do meio ambiente, que também engloba elementos culturais, artificiais (resultado da interação humana), bem como o ambiente de trabalho. *Sustentabilidade Crescimento de modo equilibrado, compatibilizar as necessidades e o conforto humano da sociedade contemporânea com as gerações futuras. Art. 225 CF – artigo base do direito ambiental *Direitos Fundamentais

A Lei do silêncio foi criada há alguns anos, para controlar os decibéis, pois tem certo limite aceitável pela nossa audição, acima deste limite é prejudicial. Ela é usada para punir os infratores, mas dificilmente é aplicada. Em cada município a Prefeitura se torna responsável pelo cumprimento dela, no seu Código de Posturas, fala sobre ela como deve ser aplicada, até que horário e dia da semana é permitido à quantidade de decibéis, ela é mais aplicada em estabelecimentos noturnos que…

na Constituição Federal esse princípio repercute nas três esferas do direito: cível, penal e administrativa, já que o §3º do art. 225 da Carta Magna estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Podemos ainda encontrá-lo na primeira parte do inciso VII do art. 4º e no §1º do art. 14 todos da lei que dispõe sobre

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. SALVADOR 2012 EDIVAN SANTOS CELESTINO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. SALVADOR 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 3 1. PARTE GERAL DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 12/02/1998