Lei Federal 9605 98

................................................................................04 2. Da responsabilidade penal da pessoa jurídica............................................. 05 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a lei n° 9.605 de fevereiro de 1998..............................................................................................................6 4. A responsabilização da pessoa jurídica por meio de medidas especiais................................

A Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro: Lei n.º 8.078/90, Lei n.º 8.884/94, Lei n.º 9.605/98 e Lei n.º 10.406/02 Mês e ano da elaboração ou atualização do trabalho julho de 2004 Leandro Sarai Procurador do Município de Barueri – Especialista em direito empresarial E-mail: lsarai@aasp.org.br Resumo A necessidade faz com que certos instrumentos sejam criados pelo ordenamento jurídico com a finalidade de auxiliar…

podemos destacar: 1. O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. 2. Ser enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). 3. Pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços) à Previdência Social (Essas quantias serão atualizadas anualmente, de…

Estado do Meio Ambiente e integrada por representantes dos demais Ministérios setoriais, Governos estaduais, Distrito Federal, Confederações Nacionais de Trabalhadores da Indústria, do Comércio e da Agricultura, entre outros. Para a aplicação da Política, instituiu-se o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e…

organizações são sustentáveis quando atendem os interesses de seus proprietários e também da sociedade.A atuação dos individuos decorre de suas crenças e valores pessoais, que exigem limites derminados pelas crenças e valores da sociedade. A ética e as Leis criadas pelo homem é que ditam, em última instância, os limites de sua atuação. Nossa legislação é omissa e confusa ao conceituar dano ambiental, tendendo a confundí-lo com o impacto ambiental etica e socialmente justificado. O…

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…

2. LEI 11.428/06 2.1 DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA Em 22 de dezembro de 2006, foi editada a Lei n.11.428 (Lei da Mata Atlântica) que dispõe “sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, e dá outras providências”. Consideram-se integrantes deste bioma A Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias, e Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta

imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos e os resíduos e insumos farmacêuticos dos Medicamentos controlados pela Portaria MS 344/98 e suas atualizações. ( ) Resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes; resíduos contendo metais pesados; reagentes para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes. ( ) Efluentes de…

do Brasil Criação em 1941 da Associação Profissional do Comércio de Atacadista de Minérios e Combustíveis – que evoluiu para sindicato e transformou-se no atual SINDICOM Em 3 de outubro de 1953, o então presidente Getúlio Vargas, sancionou a lei 2004, criando a Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS 1936 1936 1938 1938 1941 1941 1942 1942 1953 1953 1942, Brasil mobiliza-se para a Guerra Por determinação governamental, em 1938, a atividade petrolífera só poderá ser…

(1972): “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”. Fundamento legal: Art. 5o, 6o e 225 da CF/88 e art. 2o da Lei 6.938/81. 2o ) Princípio Democrático: Assegura ao cidadão a possibilidade de participação nas políticas públicas ambientais em três esferas: Legislativa; Administrativa, Processual. Fundamento Legal: Legislativa: Art. 14, I da CF –…