Direito societátio

Curso de Direio Societário
Professora: Ana Cláudia Moreas Leal e-mail.: [e-mail] Cursos deContabiliade e Admiistração Curso de Direio Societário
Professora: Ana Cláudia Moreas Leal e-mail.: [e-mail] Cursos deContabiliade e Admiistração

* CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO: Artigos: 972 a 980 CC/02
O professor Fabio Ulhôa (2006, p.20/21), essas proibições têm por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quando diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade. * Empresário individual
O código Civil de 2002 conceitua o empresário individual no art. 966 do Código Civil de 200 como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Assim, empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial.; assim, o empresário individual, ao contrário do que muitos afirmam, não é uma pessoa jurídica e sim uma pessoa natural que exerce uma atividade empresarial, desta forma, o patrimônio da pessoa natural e da empresa individual são o mesmo, respondendo ilimitadamente pelas dívidas; que iremos mais tarde destacar como uma das suas principais desvantagens.
Outro ponto que causa confusão reside no fato de que não obstante o empresário individual possuir CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ele não passa a ser uma Pessoa Jurídica por este fato. Cabe ressalta que os sócios da sociedade empresária não são empresários, bem como, as regras aplicadas ao empresário individual são diferentes daquelas aplicadas às sociedades empresárias. Fábio Ulhôa Coelho nos ensina: “O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo, sociedade empresária”. Já os sócios de uma sociedade empresária não são empresários, pois, quando pessoas naturais unem seus esforços para, em sociedade, explorar de uma atividade