direito ambiental

Apostila de Direito Ambiental
Profa. Simone Carneiro
I) CONCEITO: “O Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas)
O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo.
Portanto este direito tutela valores coletivos como a água, ar atmosférico, controle de propaganda enganosa e saúde pública.
II) Princípios do Direito Ambiental:
1o ) Princípio do Direito Humano:
1.
2. Decorrente do 1o Princípio da Declaração de Estocolmo (1972):
“Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”.
Fundamento legal:
Art. 5o, 6o e 225 da CF/88 e art. 2o da Lei 6.938/81.
2o ) Princípio Democrático:
Assegura ao cidadão a possibilidade de participação nas políticas públicas ambientais em três esferas: Legislativa; Administrativa, Processual.
Fundamento Legal:
Legislativa:
Art. 14, I da CF – Plebiscito;
Art. 14, II da CF – Referendo;
Art. 14, III da CF - Iniciativa Popular;

Administrativa:
Art. 5o, XXXIII da CF - Direito de Informação;
Art. 5o, XXXIV da CF – Direito de Petição;
Art. 225, IV da CF – EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental);
Processual:
Art. 129, III da CF – Ação Civil Pública;
Art. 5o, LXXIII da CF – Ação Popular;
Art. 5o, LXX da CF – Mandado de Segurança Coletivo;
Art. 5o, LXXI da CF Mandado de Injunção;
Art. 37, §4o da CF - Ação Civil de Responsabilidade por improbidade administrativa;
Art. 103 da CF – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
3o ) Princípio da Prevenção (Precaução ou Cautela)
Decorre do Princípio 15 da Declaração da Rio-92
“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da