Lei Federal 9605 98

aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi concebido para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos transindividuais, até então restrita a instrumentos de natureza processual. O termo de ajustamento permite a resolução de conflitos ambientais, com o comprometimento do…

Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providências. O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto então Senador Pompeu de Souza (1914-1991), só tendo sido aprovado em 2001 – mais de doze anos depois – e…

de Estocolmo. O princípio da precaução vai atuar inibindo uma ação impactante antes que ela aconteça. Por isso a precaução é importantíssima no caso de danos ambientais sérios, sobretudo sendo estes irreversíveis. Esta importância é destacada por Lei (2003), porque o princípio da precaução é utilizado quando o risco é alto. Se houver dúvida a respeito de quais danos ambientais serão gerados por uma ação antrópica, isto não qualifica a legalidade desta ação. Justamente ao contrário,…

implantação até a destinação final dos resíduos gerados, segundo Resolução RDC 306/2004 da ANVISA e CONAMA 358/2005, Instrução Normativa Nº 001 de 12/01/2008 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sob pena de enquadrarem-se nos Atos da Lei Federal Nº 9.605/98 de Crimes Ambientais. 2. INTRODUÇÃO Os resíduos provenientes dos serviços de saúde são fontes geradoras de epidemias e que afetam diretamente a saúde pública e ao meio ambiente quando não manipulados, segregados,…

União Protetora dos Animais (UIPA), escolhida por ser a mais antiga associação civil do país a instituir o movimento de proteção animal. A UIPA é responsável pela edição das principais leis protetivas incluindo o artigo 32 da lei Federal n°9605/98 que tornou crime ambiental a prática de maus tratos a animais e pela lei municipal n° 14.146/2006, que vedou o tráfego de veículos de tração animal em São Paulo. Possui clínica veterinária que além de pioneira no país é beneficente, pois…

DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS curso de direito Está sem tempo para fazer seu trabalho, TCC, monografia ou dissertação? Formatado e com correção. Faço TCC para o SEG Me procure. 16 anos no ramo 3352-2870 e/ou 9605-1501 e-mail: eladir@viacom.com.br PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório Sistema carcerário brasileiro e a ressocialização do detento Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a…

INDUSTRIAIS – PGRSI 1 – APRESENTAÇÃO O presente Termo de Referência tem o objetivo de orientar os empreendimentos industriais quanto a elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais - PGRSI, em atendimento a Lei nº. 7862 de 19/12/2002 – Política Estadual de Resíduos Sólidos. O PGRSI deve abordar todas as ações visando minimizar a geração de resíduos na fonte, bem como todos os procedimentos a serem adotados na segregação, coleta,…

gado, suínas). Mais recentemente, a lei federal de crimes ambientais nº 9605 de 16/02 de 1998 reforçou o decreto de 1934 e especificou várias violações e penalidades. Segundo o artigo 32 desta lei, maus-tratos de animais são classificados como qualquer ato de abuso e maus-tratos. Ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos também é crime de maus-tratos que tem como pena a detenção de três meses a um ano e multa. A mesma lei prevê que o abandono do animal é crime

biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos COMPETÊNCIA AMBIENTAL Na esfera da competência ambiental federal, podemos classificar a competência sob duas óticas distintas: a legislativa e a executiva. Sob a ótica da competência legislativa, encontramos a competência privativa e a competência concorrente. COMPETÊNCIA PRIVATIVA -…

PRINCÍPIOS Conceito:Os princípios são valores fundamentais que se manifestam tanto na criação do direito como na aplicação do direito. São anteriores a Lei. Podem vir previstos em normas jurídicas (princípios positivados) ou não (princípios não positivado). Obs. tanto os princípios positivados como os não positivados são aceitos no direito, sem hierarquia entre eles. Função: Orientar a atuação do legislador e do aplicador do direito, ou seja, os princípios são vetores para o legislador e