Direito ambiental

RESUMO

MAIOLINO, Luiz Anselmo, orientador Prof. Esp°. Carlos Teodoro Huguiney Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi concebido para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos transindividuais, até então restrita a instrumentos de natureza processual.

O termo de ajustamento permite a resolução de conflitos ambientais, com o comprometimento do responsável pelo dano na sua reparação, evitando-se os desgastes da intervenção judicial. Trata-se de um processo voluntário em que os envolvidos definem uma solução diretamente negociada, mutuamente aceitável, a partir das suas diferenças. Passou a ser uma atividade significativa no Ministério Público Federal, a partir da publicação da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, que permitiu a criminalização de condutas lesivas ao meio ambiente.

Os conflitos ambientais resultam da disputa que se estabelece entre a apropriação dos recursos ambientais e sua preservação. A pesquisa conclui que o termo de ajustamento de conduta mostra-se, um instrumento de tutela ambiental eficiente, para o estudo de caso examinado, mas carece de um conjunto de regras mínimas que tornem sua prática segura, também merecem reparos aos procedimentos de controle, publicidade dos acordos celebrados e à participação dos envolvidos na sua formulação. A prática democrática do ajuste é essencial para evitar que os bens ambientais sejam disponibilizados, quando da celebração do mesmo.

PALAVRAS CHAVES: Desmatamento Legal, Desmatamento Ilegal e Termo de Ajustamento de Conduta, Ação Civil Publica.

ABSTRACT

MAIOLINO, Anselmo Luiz, person who orientates Prof. Esp°. Carlos Teodoro