Loa na lei 4320/64

da lei 4320 A lei 4320/64 é a que trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme explicita o art 1º desta lei, que possui todo o respaldo conferido pelo art. 5º inciso XV, letra B da constituição federal. Entre os artigos 2º e 8º e 22º e 33º da lei 4320/64 é tratado da Lei Orçamentária, de modo a complementar o que explicita a constituição federal no artigo 165. Os artigos 2º ao 8º da lei 4320/64 têm como objetivo criar os mecanismos necessários para criação da Lei Orçamentária Anual nos âmbitos da União, Estados, DF e municípios, especificando os dispositivos presentes na lei, como por exemplo, o que integrará a LOA, bem como o que a acompanhará. A lei deve obediência aos princípios da anuidade, universalidade e anualidade. A LOA conterá a discriminação das receitas e despesas em seus valores totais, e poderá indicar novas fontes de recursos caso perceba que haverá um déficit financeiro (despesas superiores as receitas). Os artigos 22º ao 33º tratam do conteúdo e forma da proposta de lei orçamentária e da elaboração da lei de orçamento. A LOA possui prazo para criação e caso sua proposta não tenha sido enviada ao legislativo nos prazos expedidos no art. 35 dos Atos e Dispositivos Constitucionais Transitórios ou nas Leis Orgânicas dos Municípios o poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Interessante destacar que a lei…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA- UNIR Questionário de Contabilidade Governamental Porto Velho 2011 DOMENICO A. S. R. V. S. ALENCAR FRANCISCO MOTA DE SOUZA ILÉN CAROLINE JOEL GUILHERME F. BEZERRA ZÉLIA ROCHA DE FARIAS Questionário de Contabilidade Governamental Trabalho elaborado e apresentado a Universidade Federal de Rondônia – UNIR, como pré-requisito avaliativo da disciplina: Contabilidade Governamental, em cumprimento de…

ao 33 da lei 4320 A lei 4320/64 é a que trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balançosda União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme explicita o art 1º desta lei, que possui todo o respaldo conferido pelo art. 5º inciso XV, letra B daconstituição federal. Entre os artigos 2º e 8º e 22º e 33º da lei 4320/64 é tratado da Lei Orçamentária, de modo a complementar o que explicita a constituição federal no artigo 165.Os artigos…

Gerais; 1.1 – Substanciais; Legalidade – Art 5º, II da CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo…

Lei 4.320/64 – Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LC 101/00 – LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Tribunais de Contas e Ministério Público. Instrum.planejamento de…

dispostos principalmente na Constituição Federal e na Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais acerca de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O presente estudo tem como objetivo delinear os aspectos principais dos princípios aplicáveis aos orçamentos públicos. Palavras-chave: Contabilidade Pública; Princípios Orçamentários; Lei 4320/64. INTRODUÇÃO Em nosso país, os princípios…

RGF BLOCO 2 DIREITO FINANCEIRO TURMA ADVOCACIA PÚBLICA PROF. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT 3 14/1/2013 LEGISLAÇÃO DO DIREITO FINANCEIRO I do § 9° do art.165 da CRFB LEIS COMPLEMENTARES LC n° 101/00 LRF LEIS ORDINÁRIAS Lei n° 4320/64 normas gerais RESOLUÇÕES DO SENADO PPA / LDO / LOA + Créditos Adicionais Resoluções n° 40 e 43 2001 NATUREZA JURÍDICA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS LEI FORMAL LEI ORDINÁRIA LEI TEMPORÁRIA todas as leis…

generalidades sobre orçamento público  Legislação Lei nº 4320/64 Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: - privativos do Estado - utilidade publica…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E EXATAS – FACSAE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: SIMÃO DISCIPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA ALUNO:CLAUDEMIR COSTA PRATES MAT.: DATA: VALOR RESULTADO OBTIDO ATIVIDADE 1 1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166,…

Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais. Este trabalho pretende dar subsídios teóricos e práticos acerca das despesas públicas, e buscar meios para evidenciar a composição e evolução das despesas públicas, a fim de facilitar o entendimento e disseminar o conhecimento sobre o tema aos usuários e comunidade interessados na administração pública, proporcionando melhores subsídios para a participação popular. Esses demonstrativos possuem…