Código Civil

previstos no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único). • Segurado deverá ter capacidade civil. • Nem todos poderão ser beneficiários (CC, arts, 793, 550, 1.801, III, 1.814 e 1.818). • Consentimento de ambos os contraentes (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 108). • Não há em regra solidariedade do co-segurador perante o segurado (RT, 308:231), mas pelo CC, art. 761, o segurador-administrador por ser acionado, por representar os demais, tendo ação regressiva contra eles. • Não há vínculo entre o segurado e o órgão ressegurador (Dec.-lei n. 73/66, art. 64). Objetivos • Liceidade e possibilidade do objeto, que é o risco descrito na apólice (CC, arts. 757 e 762). • Valor do objeto deve ser determinado (CC, arts. 778, 789, 766, 782; Dec.-lei n. 72/66, art. 22; Circular SUSEP n. 24/82). Formais • CC, arts. 759, 760, parágrafo único, 761, 774, 785, §§ 1º e 2º; Dec.-lei n. 2.063/40, arts. 107 a 110. O seguro é contrato formal, por exigir documento para ser obrigatório. 4. Modalidades Classificação Quanto às normas que o disciplinam. - Seguro Comercial. - Seguro Civil: o de dano e o de pessoa (CC, arts. 778 a…

| ÍNDICE ASSUNTO PÁGINAS 1- Introdução e Conceito....................................................02 2- Natureza Jurídica do Contrato........................................03 3- Modalidades e…

As unidades federativas do Brasil são entidades subnacionais autônomas (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) dotadas de governo e constituição próprios que juntas formam a República Federativa do Brasil.1 Atualmente o Brasil é dividido política e administrativamente em 27 unidades federativas, sendo 26 estados e 1 distrito federal.1 O Poder Executivo é exercido por um governador eleito quadrienalmente. O Poder Judiciário é exercido por tribunais estaduais de primeira e segunda…

saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo : Saraiva, 2011. Bibliografia FI LI AI S AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 –…

As unidades federativas do Brasil são entidades subnacionais autônomas (autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) dotadas de governo e constituição próprios que juntas formam a República Federativa do Brasil.1 Atualmente o Brasil é dividido política e administrativamente em 27 unidades federativas, sendo 26 estados e 1 distrito federal.1 O Poder Executivo é exercido por um governador eleito quadrienalmente. O Poder Judiciário é exercido por tribunais estaduais de primeira e segunda…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR TRABALHO DE DIREITO SECURITÁRIO Recife, 28 de maio de 2015. TRABALHO DE DIREITO SECURITÁRIO Trabalho realizado por ____________ para compor a nota da disciplina Direito Securitário, ministrada pela professora Cristiniana Cavalcanti Freire. Docente: Cristiniana Cavalcanti Freire. Disciplina: Direito Securitário. Turno: Noite. Recife, 28 de…

tem por escopo geral analisar a possibilidade da interpretação ampliativa do artigo 57, II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LCC, em especial para abarcar os contratos de fornecimento cuja entrega do objeto contratado se dê em caráter contínuo, a fim de que possam sofrer dilação temporal para além do respectivo crédito orçamentário (art. 57, caput da LCC). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A vigência dos contratos administrativos, em…

poderá ser suspensa, quando, mediante ato da autoridade fiscal competente, for verificado que a inscrição poderá ser suspensa, quando: (art. 244, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). 4 - Quais as hipóteses previstas para o cancelamento da inscrição no CAGEP? - O cancelamento da inscrição dar-se-á por iniciativa da Secretaria da Fazenda, observado o disposto previsto nos: (artigos 237 a 239, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). 5 - Como regularizar a situação cadastral após o cancelamento da…

pólo para mais de vinte e cinco municípios pelo seu desenvolvimento no comércio varejista e atacadista, também nas áreas hospitalares, especialidades médicas, jurídicas e de comunicações, exercendo influência em todo o Recôncavo Sul. A população do município é estimada pelo IBGE (2007) em 84. 256 habitantes; a maioria (76%) reside na área urbana, e apenas 24% na zona rural, a superfície do município não possui mais que 259 km², com densidade demográfica de 325,31 hab./km². Na…

Século XVIII[->0] · 1792[->1] - Inglaterra Mary Wollstonecraft[->2] escreve um dos grandes clássicos da literatura feminista[->3] – A Reivindicação dos Direitos da Mulher – onde defendia uma educação para meninas que aproveitasse seu potencial humano. Século XIX[->4] · 1827[->5] - Brasil Surge a primeira lei sobre educação das mulheres, permitindo que freqüentassem as escolas elementares; as instituições de ensino mais adiantado eram…