Lei Federal 6 766 79

Histórico da Legislação Cambiária Organizou-se, em 1930, a Convenção de Genebra, que aprovou a chamada Lei Uniforme das Cambiais, relativa às letras de câmbio e às notas promissórias. No ano seguinte, foi realizada nova Convenção, na qual foi aprovada a Lei Uniforme do Cheque. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, entendeu ter sido legítima a forma de incorporação das Leis Uniformes ao nosso ordenamento jurídico e reconheceu a sua aplicabilidade imediata, inclusive naquilo em

Estatísticas Municipais possuem uma série histórica mais freqüente é 1996 – 2006. Este trabalho vem sendo constantemente atualizado e disponibilizado na internet através do site da SEPOF ou diretamente na Secretaria. Os dados são provenientes de órgãos Federais, Estaduais e de algumas empresas da iniciativa privada, os quais a SEPOF agradece e releva as contribuições de importância fundamental. Ao disponibilizar mais uma atualização deste trabalho, o Governo do Estado está certo de sua…

MEDIAÇÃO INFORMAL 22 3.4 MEDIAÇÃO JUDICIAL 22 4 NEGOCIAÇÃO....................................................................................................................23 4.1 NEGOCIAÇÃO POLICIAL 23 5 POLÍCIA, DIREITOS HUMANOS E LIBERDADE 29 6 EFICIÊNCIA POLICIAL...................................................................................................31 7 ANÁLISE DO ÍNDICE DE VIOLÊNCIA ........................................................................32 8…

serviço, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2008 5 - Municípios, total e com instrumentos legais reguladores do serviço de abastecimento de água, por tipo de instrumento, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2008 6 - Municípios, total e com serviço de abastecimento de água por rede geral de distribuição, por existência de legislação municipal sobre proteção de mananciais, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2008 7 - Municípios,…

pecuária. Foram construídos dois engenhos na fazenda Santa Cruz e a cana-de-açúcar se tornou o principal produto da região. A aldeia progrediu muito até 1750 quando mudou sua atividade da pecuária para o plantio da cana-de-açúcar. Com a edição das Leis Pombalinas, e a expulsão dos jesuítas do Brasil, em 1759, os religiosos perderam o controle da povoação. A partir dessa época a região entrou em decadência. Ao findar o século, a produção de café foi introduzida com sucesso,…

segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2008 5 - Municípios, total e com instrumentos legais reguladores do serviço de abastecimento de água, por tipo de instrumento, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2008 6 - Municípios, total e com serviço de abastecimento de água por rede geral de distribuição, por existência de legislação municipal sobre proteção de mananciais, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2008 7 -…

a transparência, submete a apreciação de V.S.as o resultado do exercício de 2012. As demonstrações financeiras da Companhia, individuais e consolidadas, são elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas em nosso País, fundamentadas na Lei das Sociedades por Ações e nas regulamentações emanadas da CVM, que estão em conformidade com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB. Mensagem da Administração Aos Senhores Acionistas e à Sociedade, Em 2012, o…

CAPÍTULO XIV DAS RETIFICAÇÕES, DAS RESTAURAÇÕES E DOS SUPRIMENTOS .................. 60 CAPÍTULO XV DA BUSCA DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA NATURAL ............... 61 Corregedoria-Geral da Justiça - Consolidação Normativa Notarial e Registral 6 TÍTULO III DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS ..................................................... 63 CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES…

.................. 4 5 2.1 DESCRIÇÃO GERAL ..................................................................................... 4 6 2.2 ASPECTOS FÍSICOS ..................................................................................... 5 7 2.3 VEGETAÇÃO E USO DO SOLO .................................................................... 6 8 2.4 CLIMA ........................................................................................................... 10 …

RESUMO Com o objetivo de resgatar à sociedade brasileira um judiciário mais célere, eficaz e seguro, o legislador constituinte derivado acresceu ao texto constitucional a possibilidade da adoção das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Esse instituto irá estabelecer o entendimento da Corte Superior sobre matérias constitucionais, tornando a exegese fixada de observância obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais…