Meio ambiente

Edição nº 2 - janeiro/fevereiro/março de 2006 Reportagem de Capa 25 Anos - A lei que implantou nossa política ambiental atinge a maturidade Por Ana Maria Fiori, Graça Lara e Simone Silva Jardim Leandro Giatti Serra dos Órgãos - Petrópolis e Teresópolis - RJ - Brasil Luiz Cláudio Barbosa Nogueira Neto, o grande mentor da PNMA Não há dúvida: a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que completa 25 anos no dia 31 de agosto de 2006, foi um marco histórico na vida do País. Por meio dela, parte dos nossos recursos ambientais foi preservada. A Lei de PNMA foi responsável pela inclusão do componente ambiental na gestão das políticas públicas e decisiva inspiradora do Capítulo do Meio Ambiente na Constituição de 1988. Transformou a visão sobre a temática ambiental nos empreendimentos brasileiros, orquestrando um processo fundamental para a evolução do País rumo ao Desenvolvimento Sustentável. Para opinar sobre a Lei, que neste ano completa ¼ de século, a revista Ambiente Legal convidou algumas das mais importantes personalidades do cenário ambiental, empresarial e político do Brasil: Paulo Nogueira Neto, Antonio Fernando Pinheiro Pedro, Bautista Vidal, Jarbas Soares Junior, Fernando Almeida, Carlos Celso do Amaral, Antonio Inagê, Marcio Fortes, Caio Portugal, João Eustáquio Nacif Xavier e Sarney Filho. Em comum, eles ressaltam a importância da Lei ao chamar a atenção para a dimensão ambiental no País. Apesar disso, ainda há muito o que…

do lixo residencial; Descarte de materiais fluorescentes. Não há dúvida: a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que completou 25 anos no dia 31 de agosto de 2006, foi um marco histórico na vida do País. Por meio dela, parte dos nossos recursos ambientais foi preservada. A Lei de PNMA foi responsável pela inclusão do componente ambiental na gestão das políticas públicas e decisiva inspiradora do Capítulo do Meio Ambiente na Constituição de 1988. Transformou a visão sobre a…

importância do direito Ambiental? R: Residia na baixa implicação dos valores dos conflitos até o início da década de 90. 3 – O que ocorreu após o deligamento do Direito Administrativo do Direito Ambiental com relação a finalidade? R: O direito administrativo verificava, principalmente, a legalidade da atividade exercida pelo administrativo, o direito ambiental dava ênfase ao resultado dessa mesma atividade. 4 – Por que a CF-88, possui um capítulo específico, o artigo 225,…

Legislação Pertinente para o licenciamento Ambiental Sumário 1-Introdução 2- Constituição Federal 2.1- Meio Ambiente 3- Política Nacional do Meio Ambiente 3.1- Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6938 de 31/08/81 3.2- Responsabilidade Objetiva 3.3- Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA 3.4- Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente 4- Instrumento de Controle Ambiental 4.1-…

que, para serem exercidas, terão que se submeter ao licenciamento ambiental previsto na lei 6938/81, cujos órgãos competentes para licenciar as atividades são o estadual e, supletivamente o federal, integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Caberá à lei municipal definir quais atividades e como será o procedimento da autorização ambiental b– Quais os princípios ambientais que podem servir de embasamento à caracterização e à fundamentação do dano ambiental ocorrido?…

na problemática ambiental.. Instrumento de punição; De reparação de danos ambientais; Prevenção; Atividades de Educação Ambiental, de informação.. DÉC. 50/60 ÊNFASE RESPONSABILIDADE LEGISLAÇÃO Livre Produtividade Quase Inexistente Código Florestal 34 Código de Águas 64 Lei Protecao a Fauna 67 Sem Tratamento FONTE: SENAI 1 07/03/2013 EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FATO HISTÓRICO: EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Ecossistema MEIO AMBIENTE …

pro ambiente. • Art. 225, § 1º, IV/CF c/c art. 10 Lei 6.938/81; • são aqueles versam impacto ambiental, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental; Precaução - Exemplo • Organismos geneticamente modificados. • Efeitos das ondas eletromagnéticas. Precaução • Princípio 15 da Declaração do Rio- Eco 92 • Quando…

para populações que habitam proximamente a esses locais. Outro exemplo de sua aplicação está em empresas, como algumas brasileiras de cosméticos, que objetivam a extração cem por cento renováveis de seus produtos. O replantio de áreas degradadas, assim como a elaboração de projetos que visem áreas áridas e com acentuada urgência de tratamento são mais exemplos que já vêm sido tomados. Pode-se afirmar que as medidas estatais corroboram perceptivelmente com a sustentabilidade ambiental.…

Matéria: Direito Ambiental Professor: Luiz Antônio AULA 1 - 15/04/2015 Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81; Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios. CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE…

AMBIENTAL Art 23, U, CF. # normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos…