Lei Federal 6938 81

Curitiba, 24 de evereiro de 2014. Tema: Lei 6938/81 – LPNMA - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Valor: 1,0 ponto Análise a lei 6938/81 e responda: 1) Quais os fundamentos, tripé, da LPNMA? Responsabilidade social, eficiência econômica e proteção ambiental. 2) Como se estrutura a lei? Princípio de visões. 3) Qual a abrangência da palavra “Vida” usada na lei? Abrange todas as formas de vida. 4) Os princípios da lei estão em conformidade com os princípios…

o dano ambiental resulta sendo tido como crime. E na esfera penal, a responsabilidade é determinada pela culpabilidade, portanto, podem ser punidos a título de dolo ou culpa. Citam-se, arts. da Lei 9605/98: Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre paraa prática dos crimes previstos nesta Lei, incidenas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou…

O Ministério Público Federal recebeu uma denúncia contra os Municípios de Guapimirim e Itaboraí (RJ), assim como contra a refinaria Óleo Preto S/A. Foram detectados, além de esgoto in natura e lixo, uma mancha de óleo de dois quilômetros no Rio Guaxindiba. O Rio Guaxindiba é um dos cinco grandes rios que deságuam na baía de Guanabara, ameaçando todo o ecossistema da APA de Guapimirim. 1. Analisando a Lei nº 6.938/81 identifique, pelo menos, dois artigos desta lei que estão associados…

do parágrafo primeiro do art. 225 para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 3.1 Competência exclusiva da União (legislativa) Política geral do meio ambiente (Lei 6938/81) Elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território (art. 21, IX) Instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e critérios de outorga de direito de uso (art. 21, XI) Legislação…

então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA foi criado para efetivar o cumprimento às matérias ambientais, estejam dispostas na Constituição Federal ou na legislação infra-constitucional,…

Direito ambiental constitucional Classificação de meio ambiente - Art. 225 da CF Lei 6938/81 (PNMA) Conceito de meio ambiente= o conjunto de condições, leis influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito de meio ambiente reúne os elementos que têm vida e o que não têm (bióticos e abióticos) *Meio ambiente natural(art. 225 CF) -Bióticos= tudo o que tem vida (por exemplo: fauna, flora;) -Abióticos= aquilo

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Politica Nacional de Meio Ambiente Lei 6938 no ano de 1981. 81 é de extrema importância para o aplicação da legislação ambiental, pois através dela é descriminada os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica, bastante avançada para a sua época de publicação podemos destacar que Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente ela

após a formulação da Lei Federal nº 6938/1981 que se refere a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme consta em seu Art. 2º: “A política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, propicia a vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade, da vida humana atendidos aos seguintes princípios...” (LEI FEDERAL nº 6938, Art. 2º). Legislação

A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A política e o sistema nacional do meio ambiente encontram-se disciplinados na Lei nº 6.938/81. Essa lei dispõe sobre a Politica Nacional do Meio ambiente e institui o sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Trata-se da lei ambiental mais importante depois da CF. nela está traçada toda a sistemática necessária para a aplicação da política ambiental (conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos,…

com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse publico e sem provocar distorções no comercio e nos investimentos internacionais”. O princípio possui menção expressa na legislação infra constitucional, no inciso VII do Art. 4º da Lei nº 6938/81, ao afigurar como objetivo que a Politica Nacional do Meio Ambiente vise “ à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (...)”. O princípio em questão apresenta segundo Celso…