Lei Federal 6938 81

da Lei no 6938 / 81 (nacional) e Conferência de Estocolmo (internacional). Lei no 6938 / 81 - PNMA - Objetivos, princípios e diretrizes - Definições - Instrumentos de Gestão Ambiental (Pública) → leis a cada instrumento. - SISNAMA - CONAMA Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre. Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97) Lei de

atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre meio ambiente natural: 01/86; 237/97; 302/02;…

desaparecimento da cobertura vegetal altera as condições climáticas da região, principalmente o regime de chuvas. • Efeitos jurídicos: – No Estado de São Paulo há a Lei 11.241, de 19 de setembro de 2002 que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. • Considerações: primeiramente há que ser destacado que a Lei, em si, já é um indicativo que a queima da palha da cana é um problema ambiental, posto que ela prevê a eliminação da queima e não apenas a…

Constituição Federal de 1988. Definição de Meio Ambiente Meio ambiente(1), diferentemente do que vem à cabeça do ser humano quando ouve essa expressão, não são somente árvores, montanhas, rios, mares e terras, são os conjuntos de todos esses elementos(2), mais tudo que está em nossa volta e sobre nossa visão, englobando as matérias físicas, químicas e biológicas. Todavia, optou-se o legislador em criar legalmente o conceito de meio ambiente, sendo: “ o conjunto de condições, leis,…

4.3 Saneamento Básico do Município 08 1.4.4 Dados relativos a saneamento básico 08 ETAPA 02 2. As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental 09 2.1 A Lei 6.938 de 1981 – PNMA 09 2.2 A Lei 6938/81 e o Planejamento Ambiental 09 2.2.1 O ZEE – Zoneamento Ecológico-Econômico 10 2.3 Planejamento Ambiental e as Empresas 11 ETAPA 03 3. Saneamento Ambiental 12 3.1…

sociedades de massas No Brasil, lei 4.717/65= Ação popular.O autor da ação popular não era 01 substituto processual, pois, defendia 3°s inclusive ele próprio. - Lei 6938/81- Política Nacional do Meio Ambiente- coloca 01 aparato processual a favor de quem se sentia lesado ou ameaça de lesão, sobre Meio Ambiente, consumidor, etc. - Lei 7.347/85= Ação Civil Pública Constituição Federal= traz 01 novidade, artigo 225, entre outros, trata do meio ambiente. - Lei 8078/90=…

ambiental LF 6938/81: POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE diretrizes para a gestão do meio ambiente instrumentos para a implementação da política de meio ambiente: - legislação normas, procedimentos e penalidades - estrutura institucional órgãos federais, estaduais e municipais: SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente - execução da política: • licenciamento / fiscalização / monitoramento • estudos ambientais: análise de fatores ambientais / análise de risco gestão ambiental LF…

conceitos e princípios da Declaração de Estocolmo vão sendo paulatinamente internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. Sensível às pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Demais disso, em 1988, o legislador constituinte faz constar no texto da Lex matter um capítulo específico para tutela do meio ambiente, a saber o Capítulo VI (Do Meio Ambiente) do Título VIII da CF (Da…

Direito Ambiental no Brasil Um dos principais objetivos é o controle de poluição, a fim de mantê-la em padrões toleráveis, para que possa alcançar um desenvolvimento sustentável, conforme o artigo 225 da CF. O ponto Inicial foi a Lei 6938/81, porque trata-se da primeira lei que cuidou do meio ambiente como um todo, assim se criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Protocolo de Kyoto Em 1997 foi convocada uma reunião mundial, onde os países assinaram o Protocolo de…

físicas ou jurídicas de direito publico ou privado, devem pagar com medidas que deixem em grau suportável de aceitação; - principio do usuário-pagador; é pagar pelo uso de alguns recursos naturais, como a água, mas isso tem que estar previstos, em lei, e o único fundamento disso é valorizar o meio-ambiente. - principio do Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado; - princípio da cooperação; os entes federativos têm que agir de forma cooperada, uns com os outros para poder obter um fim…