Lei Federal 6938 81

Declaração de Estocolmo. O conteúdo dos Princípios 14, 15 e 17, exerceram grande influência no plano da ordem jurídica interna de nosso país, saindo efetivamente do conteúdo pragmático para uma a efetiva exigência legal ambiental, refletida na Lei 6.938/81, artigo 9º, inciso IV, que criou a necessidade da emissão da Licença Prévia, para todas as atividades potencialmente poluidoras. Esse princípio foi abraçado como diretriz ambiental básica desde a Declaração do Meio Ambiente de Estocolmo (1972)

de ato sem tomar as precauções adequadas (conduta omissiva). Questão de difícil solução é a quantificação do dano ambiental ou difuso. A despeito dos danos patrimoniais, há também os danos morais, que podem ser pleiteados pelas vítimas (art. 1º da Lei 7347/1985 – Ação Civil Pública). Os danos morais são denominados extrapatrimoniais, pois são originados do direito de personalidade. Há dificuldades na quantificação dos danos extrapatrimoniais, pois os critérios para fixação desses são…

3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais completo, o definindo como: “conjunto de condições leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Lei 6938/81 Art 3º - Para os fins previstos nesta…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL PAULO HENRIQUE SALMAZO DE SOUZA IMPACTO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO GOVERNO ESTADUAL DE ZONEAMENTO SOCIO-ECONÔMICO- ECOLOGICO NA ECONOMIA DE TANGARÁ DA SERRA (Projeto de Pesquisa) ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DESENVOLVIMENTO REGIONAL E AGRONEGÓCIOS LINHA DE PESQUISA: DESENVOLVIMENTO REGIONAL E IMPACTOS SÓCIO-AMBIENTAIS DO AGRONEGÓCIO …

Competencia legislativa: Outorgado a cada ente federado para elaboração das leis e atos normativos. Fiscalização: atv paralela ao licenciamento, desenvolvendo ações de controle e vigilância, visando impedir atividades consideradas lesivas ao MA, ou fora da lei. Licenciamento: procedimento adm no qual o órgão competente licencia a operação de empresas que utilizam recursos ambientais que possa causar dano ao MA. Art. 10 lei federal- 6938/81 Art 1 CONAMA n 237/91 Licença previa: ocorre…

sustentabilidade, fica evidente que envolve questões financeira de até mesmo de reconhecimento e sobrevivência no mercado. Uma empresa denomina-se responsável socialmente e sustentável quando o seu compromisso vai além da pagar imposto, respeitar a lei e preservar o meio ambiente, é preciso ciência das empresas que a mesma terá uma figura de destaque em questões socioambiental, claro que se não adequar sua rotina e atividades e ter gestores com capacidades, esta a sujeito a perda de…

Licenciamento Ambiental: Constituição Federal, Lei 6938/81, Resolução CONAMA 01/86, Resolução CONAMA 237/97, Resolução SMA 42/94, Resolução CONSEMA 20/90, Decreto Estadual 8468/76 e suas atualizações. Procedimento pelo qual o órgão ambiental permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam…

PARTE1 Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 a)De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade. Qndo houver escassez de agua ela deve ser utilizada para consumo humano e para matar a sede de animais b)A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer

governos na preservação da qualidade ambiental e na manutenção do equilíbrio ecológico, estabelecendo fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios,…

DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 225; LEIS FEDERAIS AMBIENTAIS; MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETOS, RESOLUÇÃO CONAMA, PORTARIAS. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS; SISNAMA ( SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE); IBAMA (ÓRGÃO EXECUTOR), CONAMA (ÓRGÃO NORMATIVO). ESTADUAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEIS ESTADUAIS/DECRETOS, DELIBERAÇÕES, NORMATIVAS (COPAM). MUNICIPAL LEIS ORGÂNICAS, LEIS AMBIENTAIS PRINCIPAIS, LEIS URBANÍSTICAS,…