Lei Federal 6938 81

05.10.2012 IBAMA – Lei nº 7735/89 É uma autarquia federal. Toda autarquia é vinculada a um ente federativo, e a um Ministério, que nesse caso é o do Meio Ambiente. Atribuições do IBAMA (art.2º) -exercer o poder de polícia ambiental – o poder de polícia pode restringir direitos e garantias individuais em prol do público. Tendo que haver a necessidade da restrição daqueles direitos. E tem que estar atrelado a fatos e requisitos de direito, por ser vinculado, e não discricionário. O…

comunicações judiciais (o que declara para os efeitos do prescrito no artigo 39, inciso I, da Lei Adjetiva Civil), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cumulada com REPARAÇÃO IN NATURA E INDENIZATÓRIA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA), com fulcro no art. 225 da Carta Magna; arts. 1.º, 3º e seguintes da Lei 6938/1981; art. 81 da Lei 8078/90; e demais dispositivos aplicáveis à espécie em face de…

econômica. - quando intervém, proibindo algo (produção com amianto Lei SP 12684/2007) - quando monopoliza uma aitivdade (petroleo, correios). Cabe concessão, permissão ou autorização. (Telecomunicações, energia elétrica, transporte público, etc). Regulados por Agencias Reguladoras. Nucleo normativo do Dto Ambiental: art225 CF. Meio ambiente como bem comum e direito de todos (epandiu o conceito de MA do art 3, I da lei6938/81). Atrbui também papéis ao Poder Publico e a coletividade. …

legislação terminaram por adotá-la. A Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não apenas acolheu como precisou a terminologia: "Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". No entender de Paulo Affonso Leme Machado a referida lei definiu o meio…

RGM: 255.454 A Lei n° 6938/81 define o meio ambienta de maneira ampla, estendendo. Se a natureza de maneira geral, interativo e integrativo. São quatro divisões: maio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do trabalho. A tutela ambiental pertence à categoria da garantia constitucional desde a constituição federal. O meio ambiente é direito fundamental, tanto a preocupação do constituinte

conservação (lei 9985/00) Inc. IV – significativa degradação ambiental. Inc. VI – introduzir educação ambiental. (lei da política nacional da educação ambiental 9795/99) Inc. VII – fauna e flora. IV – Competência: a) competência legislativa – lei em sentido amplo. Art. 24 da CF = compete a união, estado e distrito federal concorrentes. A lei federal é o piso protetivo mínimo. Competência do município – art. 30 da CF: Inc. I – interesse local Inc. II – obedecer a…

RESPONSABILIDADE SOCIAL TABELA DE ASPECTOS E IMPACTOS Versão 04 ID. DE ASPECTOS E IMPACTOS ASPECTO IMPACTO N/E/T D/I B/A SEV. Data: 11.05.2010 RELEVÂNCIA FRE / ABRAN. PRO REQUISITOS LEGAIS E OUTROS Lei Orgânica da Assistência Social / Política Nacional da Assistência Social / SUAS Lei Orgânica da Assistência Social / Política Nacional da Assistência Social / SUAS Página 1 de 23 PARTES INTERESSADAS ESTRATÉGIA DE CONTROLE PT SIG Aprovação / reprovação de candidatos à…

legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. Na própria constituição a respeito das obrigações dos…

RESPONSABILIDADE SOCIAL Introdução: Com a criação da Lei nº 6938/81, o Brasil passou a ter uma Política Nacional do Meio Ambiente, de forma que será desenvolvida por órgãos federais. Antes era regido pela Lei do Estado. A partir disso começou a desenvolver de forma conjunta uma integração e harmonização dessas políticas sendo guiado pela lei estabelecida pela União. Foi criado um sistema administrativo de políticas publicas de meio ambiente envolvendo os três níveis da federação…

Compreender melhor os órgãos que protegem o nosso Meio Ambiente também faz parte de uma política de proteção que deve ser despertada em cada indivíduo. A Constituição Federal de 1988 ressalta o papel do cidadão frente a degradação ambiental: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”