Lei Federal 6938 81

Professor Túlio. Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Campus Campos doJordão Técnico em Edificações Licenciamento ambiental EIA / RIMA Campos do Jordão, 25 de maio de 2013. Licenciamento ambiental Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos…

Biodiversidade e) Convenção sobre Mudança do Clima As novas constituições que entraram em vigor, revelaram sempre a preocupação com uma legislação ambiental moderna, e particularmente 2 no Brasil, não poderia ser diferente, a Constituição Federal de 1.988, avançou de forma significativa no sentido de dar proteção ao meio ambiente. Pela primeira vez na história brasileira o texto constitucional elevou a tutela ambiental á categoria de direito fundamental de todo cidadão,…

comunidade geral de referência (Poder Público federal, estadual, municipal e sociedade, despontando a sociedade organizada como importante personagem no cenário ambiental em todas suas áreas de interesse). # BASES DO Direito Constitucional DIREITO Direito Administrativo AMBIENTAL Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Econômico e Tributário # CONCEITUAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981,…

Constituição Federal Lei no 4.771/65 Lei no 6.803/80 Lei no 6.938/81 Decreto 99.274/90 Resoluções Conama Outras diversas Fonte: www.stf.jus.br Constituição Federal Art. 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Art. 23 – É competência comum da União, dos estados, do…

Relator: Min. Eros Grau. Julgamento em 24/11/2004) Infrações Ambientais e sanções administrativas INFRAÇÃO AMBIENTAL: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70 da Lei 9605/98). A tutela administrativa ambiental não visa somente repressão dos efetivos prejuízos causados, mas também coibir condutas potencialmente danosas INCUMBE ao poder público, através dos órgãos ambientais, investigar as supostas…

Assembleia legislativa (legislação municipal) Legislação ambiental estadual são as câmaras municipais -medida provisória é uma lei que pode demorar por 10 anos até entrar em vigor alguma situação de emergência (urgência). Ela pode virar lei 90 dias ou ser prorrogada 6 meses. -Codigo Florestal – varias questões não estava regulamentadas entrou em vigor em 2012. / uma degradação muito maior que o antigo, não restringiu muito. Topos de morro – muito são as áreas de preservação. Direito:…

URBANA A independência do Brasil marca o surgimento do primeiro esboço do que chamamos hoje de urbanismo, o período foi marcado por importantíssimos fatores político-sociais que atuaram de forma determinante como a Lei Aurea de 1888. O nício da industrialização no país fez a população migrar em busca de novas oportunidades de emprego, houve ainda o processo migratório de italianos e estrangeiros de outros países europeus para suprir a demanda de…

O conselho nacional do meio ambiente ( CONAMA ) foi criado pela lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 que institui a Politica nacional do meio ambiente tem finalidade de assessorar, estudar e propor ao conselho de Governo diretrizes e politicas governamentais para o meio ambiente equilibrado e essencial à sadia qualidade de Vida. O CONAMA, portanto é uma entidade dotada do poder regulamentar. Tem também as atribuições de órgão Consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Unidades de…

(1972): “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”. Fundamento legal: Art. 5o, 6o e 225 da CF/88 e art. 2o da Lei 6.938/81. 2o ) Princípio Democrático: Assegura ao cidadão a possibilidade de participação nas políticas públicas ambientais em três esferas: Legislativa; Administrativa, Processual. Fundamento Legal: Legislativa: Art. 14, I da CF –…