Lei Federal 6938 81

AMBIENTAL EMPRESARIAL Daniel Menezes da Silveira CONTROLE JUDICIAL FRENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Daniel Menezes da Silveira1 RESUMO Dentre os instrumentos da política nacional do meio ambiente, temos previsto no artigo 9º, ínscio IV da Lei 6938/81, o licenciamento ambiental. Procedimento pelo qual, o órgão ambiental, dará permissão a instalação, localização, operação e ampliação para as atividades que se usufruíram dos recursos ambientais, podendo ser estas consideradas…

Relatório: Limites do Crescimento (1971). PROF. WALDIR E. PROCHNOW 18/5/2012 7 AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 1. ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS  Declaração de Estocolmo 1972  Lei Federal 6938/81  Carta Mundial da Natureza (1982)  Resolução CONAMA 001/86 (EIA/RIMA)  Constituição Federal 1988  ECO RIO 92  Resolução 237/97 PROF. WALDIR E. PROCHNOW 18/5/2012 8 AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 1. ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS A normatização…

edição da Lei nº. 6938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). O objetivo desta lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção, ou seja, preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O SISNAMA é um sistema que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual

(princípio 1) , reafirmado pela Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (princípio 1) e pela Carta da Terra de 1997 (princípio 4) , conquistando posteriormente espaço nas Constituições mais modernas, dentre elas a Constituição Federal Brasileira, no art. 225, caput, que assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever…

dessas duas palavras nos remetemos a ética, que significa a lei, moral que deve ser respeitada pelo cidadão. Meio ambiente do trabalho: condição de qualidade de vida que se tem no local do trabalho. Meio ambiente digital: redes sociais, por exemplo, estudo altamente profundo. Quando se define bem ambiental entramos em um problema séria, assim para evitar problemas doutrinários é preciso analisar o conceito legal. A Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente…

doutrina, entre, de um lado, o meio ambiente globalmente considerado, como bem incorpóreo, imaterial, e, de outro lado, os elementos corpóreos que o compõem. O meio ambiente, é essencialmente incorpóreo e imaterial por ter um conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Princípio da Intervenção Estatal Obrigatória na Defesa do Meio Ambiente Esse princípio está inscrito no…

em uma constante simbiose. A autonomia do Direito Ambiental advém dos seus princípios orientadores, presentes no artigo 225 da Constituição Federal. Seu objetivo é a Tutela de Interesses Difusos: direitos trasindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Conceito definido pelo artigo 81, parágrafo único, inciso I, do CDC. O Direito Ambiental atua na esfera preventiva (administrativa), reparatória (civil) e…

montar, primeiramente um panorama da crise ambiental que o lixo vem causando contextualização de como se da a gestão dos resíduos sólidos em Cacoal. Em seguida será necessário mostrar em que medidas a gestão publica do município se integra que as leis que envolvam a questão do lixo, buscando se entender a especialidade do processo do gestão do território. Em seguida será proposto um sistema de gestão ambiental como estratégia de modernização e adequação do sistema de coleta e…

..........................11 Resumo; Veremos o licenciamento ambiental, quais as empresas que tem de faze-lo, os órgãos ambientais em escalas, municipais, estaduais e federal, os tipos de licenciamentos que existem, os prazos de entrega, de fiscalização e de validade do licenciamento, e também um pouco sobre degradação e poluição ambiental definições. Licenciamento

impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetivam ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no país de obras ou atividades potencialmente causadoras de…