Lei Federal 6938 81

(interdisplinariedade), ao influenciar e ser influenciado por todos os ramos jurídicos. o Direito Ambiental é considerado como Direito difuso e coletivo.  “O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art.3º, I, Lei 6938/81).  “Complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente…

ambiental está presente na lei 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente, e é obrigação do empreendedor conseguir a licença ambiental, que é o documento que regulariza que a o funcionamento da empresa e dita,através dos órgãos regulamentadores, os compromissos que devem ser seguidos por ela referente a todo controle ambiental. Quais são os órgãos responsáveis e quem deve possuir o licenciamento ambiental? O licenciamento ambiental surgiu com a Lei Federal 6938/81 e é…

administrado, em casos concretos, o exercício ou a aquisição de um direito, em outras circunstâncias, sem tal pronunciamento, proibido"(1). No que toca ao conceito do licenciamento, ter-se-ia ato administrativo vinculado aos termos específicos da Lei, donde, se existentes todos os pré-requisitos exigidos, torna-se obrigatória a concessão da mesma pela autoridade, perfaz direito da parte se encontrados os requisitos autorizadores. A suspensão ou extinção da dita licença…

AMBIENTE – é um substantivo que significa “ o que cerca ou envolve os seres vivos ou coisas por todos os lados envolventes” 1.2 DEFINIÇÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE A lei 6.938/81 – lei da política nacional do meio ambiente diz, no seu art. 8º “ para os fins previstos nesta lei entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis , influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite e abriga e rege a vida em todas as suas formas. Essa definição diz respeito…

Políticas Ambientais, Direito e Legislação Licenciamento ambiental: é um instrumento da PNMA – instituído na lei 6938/81 – Art 9º, inciso IV – os procedimentos estão previstos na resolução do CONAMA 237/97. Objetivo é compatibilizar as atividades humanas de crescimento econômico com a proteção do meio ambiente (Princípio do Desenvolvimento Sustentável). Exigido para todas as ações, projetos ou obras que utilizam recursos naturais ou provoquem impactos ambientais ou poluição. Etapas…

resguardado em favor das presentes e futuras gerações (...). A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente (...). 2) conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal? 2. Explique o princípio da solidariedade intergeracional, citando o dispositivo constitucional que o expressa Resposta: 2) Princípio da Solidariedade Intergeracional (Responsabilidade entre Gerações) [art. 225, in fine CRFB/88 c/c…

legislação esparsa: Estatuto da Terra- Lei 4.504/64; Antigo Código Florestal - Lei 4.771/65; Códigos de Caça e Pesca – Dec. Lei 221/67; Código de Mineração – Dec. Lei 227/67; Lei de Proteção à Fauna- Lei 5.197/67; Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/91. Dec. Lei 1.413/75- fixa controle da poluição provocada por atividades industriais; Lei 6.453/77- fixa responsabilidade civil por danos provenientes de atividades nucleares; Lei 7.347/85 – Disciplina a ACP…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I  Legislação estadual e municipal podem acrescer IV – Onde? - órgão que tem atribuição para o licenciamento Art. 13, caput da LC 140/11  Licenciamento federal: art. 7, XIV, LC 140/11 – IBAMA  Licenciamento estadual: competência residual e supletiva Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE ESTUDOS JURÍDICOS E PESQUISAS AMBIENTAIS Curso de Especialização em Direito Ambiental Urbano Discente: Wesley Lojor Da Costa Docente: Prof. Patrick Ayala e Carlos Eduardo Silva Tutora: Luana Scallope SÍNTESE DO MÓDULO IV TEORIA DO DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO O presente trabalho tem por escopo relatar de forma sintética o módulo quatro que versa sobre a teoria do direito ambiental e a teoria do direito urbanístico

fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 - EIA-RIMA 09/87 – Audiência pública EIA –RIMA 237/97 – Licenciamento ambiental A lei 6938 é a lei geral ambiental do Brasil que aprovou a Política Nacional do…