Lei Federal 6938 81

Fichamento REsp Nº 1.071.741 – SP (2008/0146043-5) Relator: Ministro Herman Benjamin SÍNTESE Versando sobre temas como unidade de conservação de proteção integral (L. 9.985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e…

industrial orientando pela filosofia da minorias que detenham o poder e capital para manter quadro de reprodução social existente e se concretizava através da política habitacional tendo a atuação do banco nacional de habitacional (BNA) e do serviços federal de habitacional e urbanismo. Através dessas duas instituições ocorrer a construções de inúmeros, conjuntos habitacionais nas áreas perferíca da cidades. Os impactos ambientais negativos na construção civil e nos serviços de…

detalhe dizendo que os tipos de bem público são aqueles do art. 99 do NCC e ao lado deles tem-se bens de interesse público, que não necessariamente são bens públicos. Podem ser perfeitamente bens particulares, mas gravados com restrições legais. A lei faz restrições no seu uso, chamadas limitações administrativas, para preservar o interesse de toda coletividade. É um bem de interesse comum. A manutenção do meio ambiente é um interesse público, difuso, indeterminado, mas que não autoriza…

gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA Declarações Internacionais: Estocolmo/72 e Rio/92 Agenda 21 Convenções Internacionais 3 – Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Art. 225/CF Objeto Imediato = componentes materiais e imateriais ao meio ambiente Objeto mediato = saúde, bem-estar físico e psíquico, qualidade de vida. 4 – Definição legal art, 3ºm I/ Lei 6.938/81 Para os fins previstos nesta Lei,…

“Somos todos escravos das leis para que possamos ser livres”. (Marco Túlio Cícero) RESUMO O trabalho de conclusão de curso procura traçar e mostrar como influenciado o meio ambiente está sendo afetado face ao aumento populacional, o que acarreta ocupações irregulares em áreas de preservações permanentes. A Constituição da República não prevê expressamente um direito à moradia, mas estabelece como dever do Estado, seja nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, a promoção de programas

meio ambiente natural, atingindo diretamente o ar, a água e o solo, e também prejudicando a flora e a fauna. Ou seja, a poluição atinge o meio ambiente na sua forma natural, cujos recursos que o integram estão dispostos no art. 3°, inciso V, da Lei n° 6938/81, como: “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora” (BRASIL, 1981). Substâncias químicas podem causar danos a…

loteamentos (Bitar & Ortega, 1998). O órgão brasileiro que regulamenta a legislação e emite resoluções para todo o território brasileiro, é o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 6938/81 A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e…

organizações são sustentáveis quando atendem os interesses de seus proprietários e também da sociedade. A atuação dos indivíduos decorre de suas crenças e valores pessoais, que exigem limites determinados pelas crenças e valores da sociedade. A ética e as Leis criadas pelo homem é que ditam, em última instância, os limites de sua atuação. Nossa legislação é omissa e confusa ao conceituar dano ambiental, tendendo a confundi-lo com o impacto ambiental ética e socialmente justificado. O…

considerando que as mesmas tarefas possam ter potenciais poluidores ou que possam causar qualquer tipo de degradação ambiental.É estabelecido pela lei Federal de nº 6938, de 31/08/81- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.Além desta lei também há a Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97 e Lei Complementar nº 140/2011 que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento. O licenciamento ambiental possui três…

Legislação Ambiental no Brasil, até os dias atuais. No decorrer do trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil Ambiental será estudado desde seus critérios de caracterização e reconhecimento até a obrigação de reparar o dano causado, tudo nos termos das leis competentes. Palavras-Chave: Preservação; Responsabilidade Civil; Direito Ambiental; Dano. ABSTRACT This article has the purpose to analyze the institution of civil liability in damages to the environment. Therefore it needs…