Lei Federal 6938 81

Após sera abordada a questão da lei propriamente dita, onde ficara evidenciado que o que existe em verdade é uma Resolução do CONAMA, a qual efetivamente regula a questão do Licenciamento Ambiental. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 O Meio Ambiente e a Lei Brasileira A lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que instituia o então Código Florestal, foi a primeira Lei nacional a tratar especificamente sobre o Meio Ambiente, esta Lei, hoje totalmente…

Desde então, tal dia comemora-se, no mundo, um dia dedicado para ações, projetos e denúncias quanto a situação do meio ambiente. No Brasil, englobando este dia, foi instituída a SEMANA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, a qual é comemorada pelo Governo Federal, Estadual e Municipal e a sociedade civil. B)- O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE ( PNUMA ) Tal programa, na realidade, designa um organismo especializado da ONU, até então inexistente, encarregado de cuidar das ações…

da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 1988). Os cidadãos só podem reivindicar os seus direitos quando têm conhecimentos sobre os mesmos. Conjunto de condições, leis,…

4.1 PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ........................................... 8 5. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.................................................................... 10 5.1 A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COMO NORMA CONSTITUCIONAL... 10 5.2 LEI DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – A LUTA PELA PESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE............................................................................................. 13 5.3 ENTIDADES NA LUTA PELA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE... 14 6.…

RICARDO GUIMARÃES Rio de Janeiro - RJ CURRICULO RESUMIDO DO PROFESSOR PROFESSOR DO PROGRAMA DE CURSOS PRESENCIAS COM TUTORIA VIRTUAL (Provirtu@l), DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES. PROFESSOR DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (UFSCAR) PROFESSOR DE DIREITO DA UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA (UNIMEP) PROFESSOR DA INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO – ITE/BAURU – DE 2000 A 2005 Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP,…

DF |Departamento Nacional da | | |grandes centros regionais | |Produção Mineral (DNPM) | |1988 |Exigência, pela nova Constituição Federal, para |Brasília, DF |Congresso Nacional do | | |recuperação de áreas degradadas pela mineração | |Brasil | |1989 …

D. AMBIENTAL 06/08/14 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do D. ambiental - Período colonial:…

militância que marca a época No Brasil, em 1981, é criada a Lei 6.938, a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê, como objetivo geral, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental (ORNELAS, 2008). O advento da Lei 6938/81 leis protetivas como os Códigos: Florestal, de Caça, da Águas, de Mineração e outras leis esparsas (MOURA, 2009). 1983 – Brasil, o Decreto n° 88.351/83, que regulamenta a Lei n° 226/87, determinou a necessidade da inclusão…

principalmente nos dias de hoje, devido a grande problemática envolvendo a questão ambiental, especialmente com relação aos malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano causado”. O desenvolvimento do nosso país é…

FLORESTAL MONIQUE RACHINHAS VENZKE ALUNA DO CURSO DE DIREITO- NOITE O Código Florestal pode ser considerado uma das principais leis ambientais, é quem dá unicidade às demais leis – Lei de Gestão de Florestas Públicas, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional do Meio Ambiente, Código de Águas, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Mudanças Climáticas. O direito ao meio…