LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Introdução e Conceitos - A legislação ambiental fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação.
É de extrema importância que se tenha conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 1988). Os cidadãos só podem reivindicar os seus direitos quando têm conhecimentos sobre os mesmos.
Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (CONAMA N°306/2002).
Princípios do Direito Ambiental - Os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a idéia de desenvolvimento sustentável.
Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados;
Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente;
Princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente;
Princípio da participação popular na proteção do meio ambiente;
Princípio da garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado;
Princípio da função social e ambiental da propriedade;
Princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais das atividades de qualquer natureza;
Princípio da prevenção de danos e degradações ambientais;
Princípio da