Legislação ambiental

UFF
GESTÃO DA SEGURANÇA E DO MEIO AMBIENTE
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

ALUNOS:

Legislação ambiental – Introdução.
O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público. Isto significa que o Estado toma para si a regulação do uso e a defesa do meio ambiente. De um lado, o Direito Ambiental surge com um dos direitos humanos fundamentais: o Direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. De outro lado, se apresenta como um instrumento regulador da relação entre a comunidade e o governo que formula os planos gerais do crescimento econômico e a exploração de recursos naturais.
No Brasil, o Direito Ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais:
1) Constituição Federal – Traz um capítulo especifico sobre o meio ambiente que se resume ao Art. 225 com seus parágrafos e incisos. “Garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações”
2) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da legislação ambiental no Brasil. Traz inúmeros princípios e diretrizes e criou o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).
3) Lei dos Crimes Ambientais – Responsável pela consolidação da legislação penal ambiental e uniformiza e estabelece o nível das penas.
4) Lei da Ação Civil Pública (Lei 7437/85) – À partir desta Lei, não apenas o particular, mas também o Ministério Público e as ONG”s tem o poder de acionar os poluidores.
As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada.
Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio