Lei Federal 6938 81

mau uso do solo, extração excessiva de determinado recursos, desflorestamento, desmatamento, contaminação das águas, geração de resíduos, entre outras práticas devastadoras, existem desde os tempos antigos. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, o bem ambiental foi criado como de uso comum do povo, um bem essencial à sadia qualidade de vida. Assim, não deve-se causar danos ao meio ambiente, já que se agrediria a um bem coletivo, causando danos a sociedade em geral.…

e Suas Competências________________________________19 Bibliografia____________________________________________________ 20 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente Os Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente , Lei n°.6.938/81: Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico , considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido , tendo em vista um coletivo; - Racionalização do uso do solo , do subsolo , da

Nas fases de implantação e operação das vias, ou de sua recuperação, devem-se dimensionar corretamente as estruturas de drenagem, para evitar erosão e assoreamento de cursos d'água. A cooperação entre o município, os órgãos setoriais estaduais e federais, e a iniciativa privada, pode ser significativa na concepção, construção e manutenção de sistemas viários eficientes e ambientalmente satisfatórios. Órgãos de extensão rural e ambiental podem orientar sobre o uso e manejo do solo, no que…

Sustentável, depositando na Unesco a responsabilidade pela implementação da iniciativa. Histórico Brasileiro - SÉCULO XIX • 1808 Criação do Jardim Botânico no Rio de Janeiro Histórico Brasileiro • 1850 Lei 601 de Dom Pedro II proibindo a exploração florestal nas terras descobertas, a lei foi ignorada, continuando o desmatamento para implantação da monocultura de café. • 1876 André Rebouças sugere a criação de parques nacionais na Ilha de Bananal e em Sete Quedas. • 1891 Decreto…

Meio Ambiente e Sociedade: Educação e Conscientização Pública para a Sustentabilidade, Thessaloniki, Grécia. História da Educação Ambiental no Brasil 1808- Criação do Jardim Botânico no Rio de Janeiro. 1850- Lei 601 de Dom Pedro II proibindo a exploração florestal nas terras descobertas. A lei foi ignorada, continuando o desmatamento para implantação da monocultura de café. 1876 - André Rebouças sugere a criação de parques nacionais na Ilha de Bananal e em Sete Quedas. 1891-Decreto…

Regulação ambiental O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente celebrada em Estocolmo, em 1972, definiu-se o meio ambiente…

ambiente como o conjunto de condições e influências que abrigam e regem a vida em todas as suas formas. Cabe ressaltar a seguinte definição trazida pela Lei 6.938/81, que foi recepcionada pela Constituição: Art. 3º - “Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Édis Milaré…

Reforma Agrária * Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, Especialista em Direito Processual Civil pela mesma universidade, Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco-UNICAP Professor Adjunto do Departamento de Ciências Sociais da , Universidade Federal Rural de Pernambuco-UFRPE. E-mail: fernandojoaquimmaia@gmail.com ** Graduado em Engenharia Agronômica pela Universidade Federal Rural de Pernambuco/ Unidade Acadêmica de…

estabelecida em 1981, mediante a edição da Lei 6938/81, criando o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do País, estabelecendo padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção. O Sisnama congrega os órgãos e instituições ambientais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, cuja finalidade…

ecossistemas e em inúmeras doenças decorrentes da poluição. Referente à legislação, no Brasil temos a lei nº 6938/81 o qual cita o Direito Ambiental em nível nacional. No dizer de Antônio Herman V. Benjamin: “O Direito Ambiental, a partir da Lei nº 6.938/81, passa a proteger o individual a partir do coletivo. Daí, sua natureza essencialmente pública.”8 Nossa Constituição Federal separou um capítulo inteiro para tratar do assunto relacionado ao meio ambiente,…