Lei Federal 6938 81

das normas fundamentais em critérios técnicos, com a indicação da norma de dever violada, derivada da lei, da ciência ou dos costumes. 2 Teoria da Administração 2 1 Tipos de responsabilidades profissionais e técnica 3 Teoria da Administração 3 Responsabilidade éticoprofissional Aquela que deriva de: regras relacionados ao exercício da profissão (Lei Federal 5194/66); regras morais de respeito mútuo entre os profissionais e suas empresas; normas a serem

modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66; V - Oleoduto, gasodutos, minera dutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de…

atividades sociais e econômicas; c- afetem desfavoravelmente a biota; d- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos em leis federais [Lei Federal no 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo decreto no 88 351/83]. A partir dessa conceituação do que é poluir e dos fatores expostos acima, que têm provocado a degradação da qualidade do ar e do ambiente como um…

Rio-Anil O Projeto de Urbanização da Margem Esquerda do Rio Anil está inserido no PAC – Programa de Aceleração do Crescimento e contemplado no Programa de Urbanização de Assentamentos Precários – UAS, do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, por isso também é denominado Projeto PAC-Rio Anil (MOREIRA E LOPES, 2012). Este projeto tem por objetivo: A remoção de família que habitam palafitas á margem esquerda do Rio Anil localizadas nos bairros da Camboa, Liberdade, Fé em…

exigências legais, aplicação de normas técnicas da ABNT, levantamento de informações (documentação, unidades, instalações, vizinhos, comunidade, ONGs locais), prospecção de pendências ambientais (federal, estadual e municipal), certidões negativas nos Cartórios Distribuidores de Comarca, Justiça Federal e Estadual; 1.1) Confirmação: Vistorias específicas, análises físico-químicas de água, solo, ar, instalações (paredes, forro); 2) Avaliação: Organização e análise dos dados levantados,…

Responsabilidade Civil – Responsabilidade Civil em matéria Ambiental – Responsabilidade Objetiva – Teoria do Risco Integral. * Graduando em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Mestra em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Especialista em Direito Processual. Professora de Direito Ambiental e Direito Agrário na Universidade Católica do Salvador – UCSAL. Procuradora do Estado da Bahia. ** 2 ABSTRACT: The requirement imposed by…

clara para que o leitor possa entender os seguintes tópicos. A Legislação que abrange o meio ambiente mata atlântica que é um Bioma muito importante para a sociedade onde se depende muito deste Bioma que está cada vez mais escasso, por isso foi feito leis e regimes jurídicos ressaltando os parâmetros que redigissem a preservação desse Bioma e a forma correta de seu uso sem trazer impactos ambientais negativos. A metodologia usada foi através de pesquisas acadêmicas. 2 Mata…

5º e 225, § 3º da Constituição Federal, autoriza a responsabilização das pessoas jurídicas sob dois aspectos. O primeiro, autoriza a punição da pessoa jurídica, quando nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular popular. Contudo, a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas, obrigatoriamente teria de conduzir a matéria a ser detalhada e disciplinada em uma lei específica. Neste diapasão, o segundo artigo faz nascer a Lei nº. 9.605/98, a qual…

de metodologia, qualitativa, bibliográfica e exploratória. Existem questões inerentes, como a da natureza humana, principalmente quando se depara com conflitos entre princípios. Mesmo com a positivação na CF/88, a cerca da proteção do meio ambiente, leis infraconstitucionais foram criadas com o fulcro de estabelecer garantias e deveres a todos, nesse diapasão, o direito ambiental passou a ter um lugar de destaque, haja vista que o bem tutelado visa uma proteção incondicional para a…

PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO Eng.º Enedir Rodrigues Workshop da Qualidade do Ar de Cubatão Cubatão, 23 de abril de 2009. Constituição Federal do Brasil – 1988 Artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” Controle e…