Lei Federal 6938 81

Princípio da precaução 9  Princípio da prevenção 10  Princípio da reparação 10  Princípio da informação 10 3.1.2. Propriedade e Outorga da Água 10 3.1.3. Educação Ambiental 11 3.1.4. Crise Ambiental 12 3.2. Recursos Hídricos frente aos Crimes Ambientais Lei 9605/98 art. 225 §3º CF 12 3.2.1. Gestão de Recursos Hídricos 14 3.3. "Ações Cautelares no Direito Ambiental - Defesa doa recursos Hídricos." 14 4. Conclusão 16 5. Bibliografia 17 6. Referências Bibliográficas 17 1. Introdução:…

adversas às atividades sociais e econômicas; c- afetem desfavoravelmente a biota; d- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos em leis federais [Lei Federal no 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo decreto no 88 351/83]. A partir dessa conceituação do que é poluir e dos fatores expostos acima, que têm provocado a degradação da qualidade do ar e do ambiente como um…

SANTA CATARINA, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face às razões de fato e direito que passa a expor, em desfavor da, inscrita sob o CNPJ nº xxx, com sede ,, representada…

legislador ao colocar o meio ambiente como o conjunto de condies e influncias que abrigam e regem a vida em todas as suas formas. Cabe ressaltar a seguinte definio trazida pela Lei 6.938/81, que foi recepcionada pela Constituio Art. 3 - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por I - meio ambiente, o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. dis Milar esclarece que Numa concepo…

econômicos que venham a se utilizar de recursos naturais, tanto quanto a medida da sua degradação, tida em razão desse mesma atividade. Para tanto, salienta-se a diferença entre o licenciamento ambiental e a licença ambiental, explanando sobre as leis relativas ao meio ambiente e ao temas em comento, correlacionando-a com os órgãos Estatais responsáveis por tratar do tema em comento, além de discorrermos a respeito do procedimento para a concessão da licença de forma a detalhar seus…

econômicos que venham a se utilizar de recursos naturais, tanto quanto a medida da sua degradação, tida em razão desse mesma atividade. Para tanto, salienta-se a diferença entre o licenciamento ambiental e a licença ambiental, explanando sobre as leis relativas ao meio ambiente e ao temas em comento, correlacionando-a com os órgãos Estatais responsáveis por tratar do tema em comento, além de discorrermos a respeito do procedimento para a concessão da licença de forma a detalhar seus…

biológico são determinado com a lei do decreto federal, e suas instruções normativas atendendo também uma dispocisões da resolução CONOMA nº375/2006. O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90 O Conselho é um representativo de cinco setores, órgãos federais, estaduais e…

allei 9985 resumo Lei 9985 de 18 de Julho de2000 – SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Capitulo I – Disposições Preliminares Art1º - Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art2º - Definição de termos - Unidade de Conservação: Espaço com seus recursos ambientais com limites definidos e que estejam sob regime especial de…

possibilite a fiscalização do cumprimento destas normas, assim, configura-se não só um dever, mas um poder-dever do Estado diante de tal proteção. Todavia, como vivemos em um Estado Democrático de Direito, o Estado deve submeter-se as suas próprias leis. Portanto, quando o poder Público exercer serviços públicos, através de seus entes, autarquias, fundações, bem como através de pessoas jurídicas de direito privado, as quais foram delegadas a praticar serviço público, e em decorrência…

verdadeira socialização do Direito, é preciso recorrer à força estatal, pois compete ao Estado atender às exigências do bem comum, as quais não podem estar relegadas a interesse particulares ou à boa vontade de cada indivíduo; devem ser previstas em lei, constituindo verdadeiras obrigações impostas à toda coletividade. 2. O QUE SE ENTENDE POR DIREITOS Conforme afirma André Franco Montoro (1999, p.221) a essência do bem comum, na doutrina de São Tomás Aquino, consiste na vida dignamente…