Lei Federal 6938 81

causados em face de um direito difuso, como é o direito a um meio ambiente digno e preservado? 4 HIPÓTESES E TESES A responsabilidade civil objetiva por danos contra o meio ambiente, passou a viger com a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81 através de seu artigo 14, § 1º. Dessa forma, é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo de causalidade com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de reparação. Ensina Antônio…

ampliada pela esfera federal, especialmente com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, um sistema administrativo preservação ambiental que é representado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, e dos Municípios, bem como por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Através de uma política nacional de proteção ao meio ambiente com a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. A partir da criação desta lei, o…

Criação de uma Unidade de Conservação na ZPA-6 Morro do Careca e sistema dunar Dunar contínuo Justificativa: Art. 225 da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:…

Paulo. Seis anos depois foi estabelecido nacionalmente por meio da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que determinou a Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos…

utilização das leis e de seus instrumentos. Em seguida será analisada a importância das Áreas de Proteção Permanente nas cidades para a drenagem urbana sob a ótica da gestão ecológica do ciclo da água. 2. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL URBANA No âmbito da gestão ambiental urbana, as leis federais3 que disciplinam a proteção e o uso do meio ambiente que interessam diretamente aos planejadores e desenhistas urbanos são representadas pelo Código Florestal (Lei 4771/65), pela Lei de…

grandes corporações que devem buscar um crescimento sustentável, uma vez que a preservação ambiental é um dever de todos. O meio ambiente é compreendido pelo conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, (lei 6938/81, art. 3°, inciso I), podendo ser classificado em meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. É um direito fundamental; pois é considerado essencial ao…

a ciência e a tecnologia passam a fazer parte dos processos de reforma ambiental. Histórico: A evolução da política ambiental americana: Em 1970 foi editada a lei da Política Nacional de Meio Ambiente norte–americana (National Environmental Policy Act - NEPA). Fazem, portanto 37 anos da promulgação de uma das primeiras leis que procurava responder às demandas sociais crescentes relacionadas às questões ambientais. Considerando a penetrabilidade dos compostos orgânicos…

ambiental para desenvolver projetos que visem a conservação do meio ambiente sem prejudicar o meio físico, dando importância a projetos que podem ser executados de acordo a legislação. É preciso planejar, aplicar técnicas e conhecer as leis de licenciamento para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado a qualidade do meio ambiente com a saúde pública, qualidade de vida da população e com o sucesso na realização de…

colocada em segundo plano nas décadas de 40 e 50, quando foram concentrados esforços na industrialização e no desenvolvimento acelerado. Nessa década de 60, a preocupação com a conservação do meio ambiente foi institucionalizada com a aprovação da Lei Nº 4.771 de 15/09/1965, que instituía o novo Código Florestal Brasileiro, que visava, sobretudo à conservação dos recursos florestais, criando novas tipologias de áreas protegidas com as Áreas de Preservação Permanente, que permaneceriam…

o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação. Palavras-chaves: Licenciamento Ambiental, Direito Ambiente, CONAMA, Licença Prévia. SUMÁRIO