Lei Federal 6938 81

processados por suposta infração ao art. 56 da Lei 9605/98. Recebida a denúncia, foram os Réus devidamente citados. Preliminarmente, requer seja intimado o Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que há previsão de tal instituto despenalizador nos termos do art. 28 da Lei 9605/98 c/c o art. 89 da Lei 9099/95. O tipo penal em tela prevê pena, em abstrato, de um a quatro anos. Por sua vez, o art. 28 da lei 9605/98 dispõe que para…

Ambiente - art. 3º, I, da Lei 6.938/81 Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. - Conceito ampliativo: STF. Há também o meio ambiente no trabalho, na cultura, na educação, na saúde, etc. - Meio Ambiente Genético: Conceito utilizado pelo Prof. Pacheco Fiorillo. Após a edição da Lei de…

1 INTRODUÇÃO O Direito Ambiental desenvolveu-se vertiginosamente nos últimos anos. Decorridos mais de vinte e cinco anos após a promulgação da principal lei ambiental do país, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, e mais de vinte e um anos da Lei da Ação Civil Pública, seu principal instrumento processual, o Brasil começa a entrar na maturidade para a aplicação deste novo ramo do Direito. A necessidade de regulamentação sobre o assunto está marcada pela busca da compatibilidade…

multidisciplinarmente, e que busca novas formas de abordar os fatos ambientais objetivando o bem estar social (BAROUD, R. et al.1993). Em 1969, nos EUA foi promulgada uma lei, a “National Environmental Policy Act” (NEPA), que determina os objetivos e princípios da política ambiental americana. A lei referia-se a ações, projetos legislativos e sócios econômicos que porventura viessem a comprometer significativamente a qualidade ambiental e da vida humana. …

colocada em segundo plano nas décadas de 40 e 50, quando foram concentrados esforços na industrialização e no desenvolvimento acelerado. Nessa década de 60, a preocupação com a conservação do meio ambiente foi institucionalizada com a aprovação da Lei Nº 4.771 de 15/09/1965, que instituía o novo Código Florestal Brasileiro, que visava, sobretudo à conservação dos recursos florestais, criando novas tipologias de áreas protegidas com as Áreas de Preservação Permanente, que permaneceriam…

sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. REGRAS - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) - tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos…

condicionamentos geofísicos; ambiente", ao passo que ambiente é "aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas". No entender de Paulo Affonso Leme Machado a referida lei definiu o meio ambiente da forma mais ampla possível, fazendo com que este se estendesse à natureza como um todo de um modo interativo e integrativo. Com isso a lei finalmente encampou a idéia de ecossistema, que é a unidade básica da ecologia, ciência que estuda a relação entre os seres vivos e o seu…

RS 2013 RESUMO O presente trabalho fez um estudo sobre a legislação pertinente ao licenciamento ambiental. A primeira questão que envolveu o tema abordado foi quanto à definição de legislação ambiental e posteriormente descrevem-se as principais leis ambientais. Depois pergunta-se o que é licenciamento ambiental? E a segue a resposta: O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e controle de atividades. Como processo administrativo, tem a função de possibilitar que o…

Guerra isto ficou ainda mais evidente e o direito voltou seus olhos para as relações sociais em geral. Daí o surgimento dos chamados direitos fundamentais de terceira geração. Acerca dos mesmos o douto Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, anota “[...] os direitos chamados de terceira geração peculiarizam-se pela titularidade difusa ou coletiva, uma vez que são concebidos para a proteção não do homem isoladamente, mas de coletividades, de grupos.” (Mendes; Branco, 2012, p.…

um exemplo disso foi a criação da SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente) subordinada ao Ministério do Interior. A fase holística foi marcada pela criação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, onde o meio ambiente passou a ter autonomia valorativa (é, em si mesmo, bem jurídico). Somente com a Lei 6938/81 é que verdadeiramente tem início a proteção ambiental como tal no Brasil. A regulação legal agora é administrativa, civil e penal. 2 – A Degradação…