LEGISLA O AMBIENTAL JULIENE

CENTRO PAULA SOUZA
ETEC PARQUE BELÉM

EGLE MARCELLA GONÇALVES
JESSICA MARQUES DA TRINDADE

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Estudo de caso

São Paulo – SP
2015
CENTRO PAULA SOUZA
ETEC PARQUE BELÉM

EGLE MARCELLA GONÇALVES
JESSICA MARQUES DA TRINDADE

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Estudo de caso

São Paulo – SP
2015

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Conjunto de regulamentos jurídicos especificamente dirigidos às atividades que afetam a qualidade do meio ambiente. Ela que vai definir o nosso futuro em relação a água que irá acabar por exemplo. O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público. Isso significa que o Estado toma para si a regulação do uso e a defesa do ambiente. Desta forma, este novo ramo do Direito nasce em um contexto que leva em conta, além das relações entre as pessoas, as relações entre gerações e entre a sociedade e o Estado.
De um lado, o Direito Ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida.

REGRAS - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)
- promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)
- tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas. - Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)
- instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres