trabalho

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA
Disposições constitucionais
Competência ambiental (23 e 24)
Meio ambiente artificial (182)
Patrimônio cultura (215 e 216)
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225)
Meio ambiente e direito indigenista (231)
Lei 4771/65 -> Código Florestal
Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 9685/98 -> Crimes ambientais
Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação
Resolução do CONOMA
01/86 - EIA-RIMA
09/87 – Audiência pública EIA –RIMA
237/97 – Licenciamento ambiental

A lei 6938 é a lei geral ambiental do Brasil que aprovou a Política Nacional do Meio Ambiente, é tida como a certidão de nascimento do Direito Ambiental.

O CONCEITO LEGAL DE MEIO AMBIENTE

CLASSIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
A. Natural: Elemental com vida (bióticos) e sem vida (abióticos).
Ex.: fauna, flora, recursos hídricos.
B. Cultural
Formando por elementos materiais e imateriais.
C. Artificial
D. Do trabalho

COMPETÊNCIA
O principio mais importante que irá definir a competência será o Princípio da preponderância do interesse.

1. MATERIAL (ADMINISTRATIVA) É COMUM aos Estados, União, DF e Municípios.

A 1ª Lei Complementar foi editada em 2011, LC 140/11 que traz o licenciamento ambiental regulamentando os artigo 23, III, VI e VII.

COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
É uma exceção a competência comum.

COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO

2. Legislativa
Em regra a competência é concorrente

Apesar de não estarem previstos no artigo 24 os Municípios também pode legislar sobre direito ambiental com base no artigo 30, I e II. É necessário atentar-se que a competência dos Municípios está prevista no artigo 30.

União: Edita as normas gerais
Estados: normas ambientais de interesse regional.
Municípios: normas ambientais de interesse local, suplementando-as.

OMISSÃO
Quando a União é