Lei Federal 6938 81

que discutiu o resultado das conferências anteriores e a questão do combate a pobreza. CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE O meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 3º; I da lei 6938/81 – lei da política nacional do meio ambiente). Este é o conceito jurídico de meio ambiente. 1- Elementos do meio ambiente O meio ambiente é formado por 2…

Questão 01 - Esclarece a Lei Federal nº 6938/81 – art. 3º, III, “a” – que poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Nesse contexto, a instalação de uma Estação de Rádio Base (ERB = torre de telefonia móvel) pode vir a causar danos à saúde da população em razão da radiação. Assim, qual o princípio que melhor se apresenta à casuística? a) Princípio do poluidor-pagador b)…

Direito Ambiental e Política Constituição Lei 6938/81 - Política nacional do meio ambiente Lei 9605/98 - Crimes Ambientais Doutrinas Paulo de bessa Antunes Edis Milaré INTRODUÇÃO O estudo do Direito Ambiental requer uma prévia aproximação com outros ramos do Direito, que servirão de base para o recebimento dos conhecimentos adiante apresentados. O Direito Ambiental poderia ser classificado como uma espécie do Direito Administrativo, não fosse a interferência que recebe de…

Politicas Ambientais e Legislação I- O MEIO AMBIENTE A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma nova e importante a existência de um bem que não possui característica de bem público e muito menos privado, mas muito importante numa sociedade economicamente desenvolvida, com crescimento desordenado e grande avanço tecnológico: o bem ambiental. O bem ambiental é um bem de uso comum do povo, podendo ser desfrutado por toda e qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais, e…

Ambiente com a lei 6938/81 essa lei é um marco da proteção ambiental no país, pois somente depois dela que tivemos uma proteção integral ao meio ambiente superando a tutela fragmentaria, dispersa que vigorava ate então. Ela estabeleceu princípios, objetivos e instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, trouxe a Avaliação de Impacto Ambienta (AIA) e instituiu um regime de responsabilização civil objetiva para o dano ambiental, conferindo ao MP legitimidade para agir nessa matéria.…

Responsabilidade por danos ambientais: - Criminal (lei 9605/98 – parte geral) - Administrativa (dec. 3179/99 - parte geral) - Civil. (Art. 14 da lei 6938/81 e lei 7347/85) CONCEITOS MEIO AMBIENTE: 1) Etimológico: Tudo aquilo que nos circunda. 2) Jurídico: “é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. (Artigo 3º, inciso I, da Lei 6.938/81) DEGRADAÇÃO DA…

ainda a quantidade de água que ela bebe). Apesar de não estar formalmente nesse protocolo, o Brasil editou a Política Nacional de Mudanças Climáticas através da Lei 12.187/2009. O país, voluntariamente assumiu o compromisso de reduzir a emissão de gases. Tem que reduzir de 36,1% a 38,9% das emissões projetadas para 2020 (art. 20 da lei 1218/09) Os gases em referência são chamados de antropogênicos que são gerados pelo homem e causam o efeito estufa e aquecimento global. Existe agora…

Instrumento da Política Nacional (art. 9º L. 6938/81) a) Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental (do ar, água e solo), em regra, pelo CONAMA, através de suas Resoluções. Ex.: O CONAMA tem o PRONAR (Política Nacional de Controle e Qualidade do Ar). b) Zoneamento ambiental que é denominada hoje de zoneamento ecológico econômico. Zoneamento consiste num instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais. Em suma, cuida do

institucionais e legais da política ambiental. LEGISLAÇÃO A lei federal 6938/81, conhecida como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, datada de 31 de agosto de 1981, serviu como base para a posterior composição do texto na Constituição de 1988, um marco no desenvolvimento sensível quando o assunto é legislação ambiental. Assim começaram a serem disseminados os conceitos que visavam incentivar a conscientização ambiental. Esta nova lei inovou a relação Meio ambiente x Estado…

Recursos Renováveis- IBAMA 2.7- Órgãos Setoriais 2.8- Órgãos Seccionais 2.9- Órgãos Locais 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 4- BIBLIOGRAFIA 1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE 1.1- Introdução Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado…