Direito Ambiental e Política – Maria Júlia

Direito Ambiental e Política

Constituição
Lei 6938/81 - Política nacional do meio ambiente
Lei 9605/98 - Crimes Ambientais

Doutrinas
Paulo de bessa Antunes
Edis Milaré

INTRODUÇÃO
O estudo do Direito Ambiental requer uma prévia aproximação com outros ramos do Direito, que servirão de base para o recebimento dos conhecimentos adiante apresentados.
O Direito Ambiental poderia ser classificado como uma espécie do Direito Administrativo, não fosse a interferência que recebe de outras disciplinas, como o Direito Constitucional, o Direito Tributário, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal e o Direito Processual Penal.
A doutrina classifica os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geração, conforme sua evolução histórica. A partir, das primeiras constituições surgiram os direitos de primeira geração, denominados direito e garantias individuais clássicos, correspondente aos direitos civis e políticos com o objetivo de assegurar a liberdade dos cidadãos. Posteriormente evoluíram para assegurar os direitos econômicos, sociais e culturais, denominados de segunda geração com enfoque na igualdade. Finalmente o direito teve que evoluir para disciplinar relações que não mais se enquadravam na perspectiva meramente individualista, surgindo os direitos de terceira geração, identificadores de uma titularidade coletiva, com fundamento nos princípios da solidariedade e fraternidade. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito de terceira geração.
Entra em direito difuso, ultrapassa a linha do individual, pois não dá pra dividir, não dá pra saber quem exatamente estará sendo prejudicado.

DEFINIÇÃO DE MEIO AMBIENTE
Meio ambiente é aquele que nos cerca, o nosso entorno, onde estamos inseridos e vivemos. A definição legal de meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordens físicas, química e biológica que permite, abriga e rege a vida e todas as suas formas (art. 3º