Lei Federal 6938 81

fortuito ou de força maior. Não podemos deixar de mencionar o Art. 225, §3° da Constituição Federal, o correlacionando com o Art. 14, § 1º Lei 6938/8, como veremos a seguir: Segundo o Art. 225, §3° da CF, os infratores do meio ambiente sujeitam-se a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. Contudo, o Art. 14, § 1º Lei 6938/81, sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado,…

Universidade Federal Rural da Amazônia Curso de Graduação em Zootecnia Campus de Parauapebas 8° Período Cleuma Renata A. dos Reis CRIAÇÃO COMERCIAL DE ANIMAIS SILVESTRE PACA (Agouti paca) Cleuma Renata A. dos Reis “Recanto da Paca” PROJETO CRIAÇÃO COMERCIAL DE ANIMAIS SILVESTRE PACA (Agouti paca) PROJETO CRIAÇÃO COMERCIAL DE ANIMAIS SILVESTRE PACA (Agouti paca) Este projeto normatizado pela portaria 118-N, de 15 de outubro 1997 que o presidente do INSTITUTO…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL...........10 2.1.3 LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.............................................................................................11 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................13 3 INTRODUÇÃO Conceituado como “conjunto de condições, leis, influências e interações de…

evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo 2.2 Política Nacional de Meio Ambiente 2.3 Política Nacional de Biodiversidade 2.4 Política Nacional de Resíduos Sólidos 2.5 Política Nacional de Educação Ambiental 2.6 Código Florestal 2.7 Lei de Crimes Ambientais 2.8 Resoluções Conama LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo Richard Milhous Nixon O país que primeiro percebeu a necessidade e urgência da intervenção do…

política nacional do meio ambiente, Lein°6938/81 que deu origem ao SISAMA Sistema nacional do Meio Ambiente.Tendo como objetivo principal fixar padrões que tornem de forma possível o desenvolvimento sustentável,por vias capazes de dar ao meio ambiente a proteção e conservação devida. Com base no Art.2° da lei 6938/81 os entes públicos seguem as normas e planos para elaboração da política (SISAMA)Logo os instrumentos da PNMA seguem-se a partir da Lei 6938/81 O SISAMA, é estruturado…

MEIO AMBIENTE - LEI 6938/1981. A política nacional do meio ambiente (PNMA) foi estabelecida pela lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o sistema nacional do meio ambiente(SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o conselho nacional de meio ambiente (CONAMA). Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos, outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No…

dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Atividades de risco. Exemplo: se o indivíduo tem uma fábrica de fogos, atividade de risco, naturalmente põe em risco a outrem, se houver dano, o responsável do dano vai responder objetivamente (independe de dolo ou culpa). Art. 14, § 1º, Lei 6.938/81 § 1º - é o poluidor obrigado,…

Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as basespara a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e DistritoFederal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga osmunicípios a…

2)socioambiental só é possível vida digna com meio ambiente ecologicamente equilibrado. → princípio da proibição do retrocesso b.1) ecológico b.2) socioambiental lei nova ambiental não pode diminuir a proteção ambiental já existente. - "cabendo ao poder público e coletividade" →princípio da participação/compartilhamento educação ambiental (art. 225,§1,VI,CF) - Lei da política nacional de educação ambiental (9795/99) sanção - negativa -positiva: princípio do protetor/provedor…

físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem química, física ou biológica. Ex.: solo, atmosfera, matas, fauna, flora, águas. 2. Artificial