RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
Responsabilidade objetiva.

- Art. 225, § 3º, CF/88
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

- Art. 927, parágrafo único, CC
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Atividades de risco. Exemplo: se o indivíduo tem uma fábrica de fogos, atividade de risco, naturalmente põe em risco a outrem, se houver dano, o responsável do dano vai responder objetivamente (independe de dolo ou culpa).

Art. 14, § 1º, Lei 6.938/81
§ 1º - é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Dano reflexo: pode se refletir em 3º.
Poluidor: art. 3º da Lei 6938/81. Poluidor é pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora da degradação do meio ambiente.
Exemplo de poluidor indireto: caixa econômica federal, por financiar loteamentos que estavam em área de proteção ambiental.

Nexo de causalidade – mostra desde o poluidor até o dano causado. A simples existência da atividade que possa causar risco para os bens ambientais, já é suficiente para estabelecer o nexo causal entre a atividade e o dano ambiental.

Lei ambiental adota a Teoria