Lei Federal 6938 81

AMBIENTAL Professora: Carina Oliveira NOMES: Porto Alegre, 05 de abril de 2013. EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ - PA. Processo nº 0000000000000000 Secretaria da vara única BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº000.000.000/0001-91, com sede na Capital Federal, por sua agência 91, nesta cidade, situada a Rua Borges de Medeiros, nº1013, do bairro centro, CEP:…

Tabela 21 - Legislação Ambiental Aplicável IMPACTO LEI GRUPO 1 - CFC Instrução Normativa IBAMA 37/2004 (Camada de Ozônio/CFC/Halon), Resol. CONAMA 267/2000 (Camada Ozônio/CFC/Halon), Resol. CONAMA 340/2003 (Camada Ozônio/CFC/Halon) GRUPO 2 - Contaminação da água/ Solo Lei 6938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), Lei 997/76 (Poluição/Controle), Decreto 8468/76 (Regulamento da Lei 997/76), Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais), Lei 3179/1999 (Infrações Ambientais), Res. CONAMA 357/2005

1) Diferencie licenciamento de licença ambiental? R:É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam po Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor

entender o significado de meio ambiente. 1 Graduada em Direito pela Faculdade Eduvale de Avaré. 2.1 Meio Ambiente Segundo o art. 3, inciso I da lei 6938/81, “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Esta lei define o meio ambiente de forma ampla e engloba o ecossistema como um todo indivisível, sendo compostas por relações dependentes entre si.…

normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação de águas de rios e regulamentar a caça. Sobre a evolução histórica da legislação o principal trabalho nesta matéria é o livro de Ann Helen Wainer. Na Lei n° 4.771/65, conhecida como Código Florestal Brasileiro, foram tratados de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. De acordo com LEUZINGER et alii[15], o Código Florestal vigente "confere alto grau de…

NORMATIVA O art. 9º da Lei nº 6.938/81 aponta os instrumentos de política ambiental, são eles: padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação dos impactos ambientais, licenciamento ambiental, incentivos às tecnologias voltadas para a proteção do meio ambiente, criação de espaços territoriais protegidos, sistema nacional de informações ambientais, cadastro técnico federal, penalidades disciplinares e compensatórias, concessão florestal e servidão florestal (Lei nº…

É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal,estadual ou municipal, para legalizar as ações,ampliação,instalação e operações de atividades que utilizem recursos naturais,ou que sejam poluidores e causem a degradação ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA.

Elaboração de Laudos A jurisdição é o poder que o Estado detém de aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. SISTEMA JUDICIÁRIO O artº 5º da Constituição estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Por isso . . . O conhecimento da estrutura, o funcionamento, as competências dos respectivos órgãos que compõem…

estes princípios, aquele que vem merecendo maior atenção por parte dos doutrinados são o da vedação de retrocesso, especialmente em razão de sérios reveze que o Direito Ambiental Brasileiro vem sofrendo, sobretudo por conta da pretendida revogação da Lei 4771/65 (Código Florestal Brasileiro). Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (RE 302.906/SP, j. 26.08.2010, rel. Min. Herman Benjamin) reconheceu de forma pioneira em nossa jurisprudência ambiental a aplicação do princípio da vedação…

DIREITO AMBIENTAL – Kelle *Lei 6938/81 – Lei de Política Nacional do meio ambiente Definição restrita, limitada aos elementos naturais do meio ambiente, que também engloba elementos culturais, artificiais (resultado da interação humana), bem como o ambiente de trabalho. *Sustentabilidade Crescimento de modo equilibrado, compatibilizar as necessidades e o conforto humano da sociedade contemporânea com as gerações futuras. Art. 225 CF – artigo base do direito ambiental *Direitos Fundamentais